ID 3314002 Banca Quadrix Órgão Prefeitura de Jataí - GO Ano 2019 Provas Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Ambiental Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Jataí (Goiás) Lei nº 1.400 de 1990 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, prescreve a ação disciplinar em Alternativas dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão. cinco anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria. dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou multa. 120 dias, quanto às infrações puníveis com destituição de função por encargo de chefia. 120 dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de multa ou de repreensão. Responder