Questão 3316774

• Banca: Quadrix
• Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Cristalina - GO - Engenheiro Ambiental
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

A Lei n.º 12.608/2012, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispôs sobre o Sistema Nacional de Proteção e  Defesa  Civil  (SINPDEC)  e  sobre  o  Conselho  Nacional  de Proteção e Defesa Civil  (CONPDEC) e autorizou a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. Com 

base nessa Lei, assinale a alternativa incorreta. 

• A. A PNPDEC deve ser composta por ações de mitigação e de recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.
• B. Com  o  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento sustentável, a PNPDEC deve estar integrada às políticas de  ordenamento  territorial,  saúde,  desenvolvimento urbano, meio ambiente, mudanças  climáticas, gestão de  recursos  hídricos,  geologia,  infraestrutura, educação e ciência e tecnologia.
• C. A execução da PNPDEC é de competência dos estados e  dos  municípios  no  âmbito  territorial  e  local, respectivamente.
• D. O  SINPDEC  objetiva  contribuir  nos  processos  de planejamento, articulação, coordenação e execução de programas, projetos e ações de proteção e defesa civil. 
• E. Uma  das  finalidades  do  CONPDEC  é  auxiliar  na implementação  e  execução  do  Plano  Nacional  de Proteção e Defesa Civil. 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

• Não concordo que a letra A esteja errada uma vez que ela não restringiu com os uso de "apenas mitigação e recuperação"