Questão 3317359

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CISABRC-MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CISABRC-MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise a afirmativa a seguir.

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre ___________ e ____________ pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras (...) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao regime dessa Lei, estão subordinados, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da afirmativa anterior.

• A. contratação / serviços públicos
• B. licitações / contratos administrativos
• C. patrimônio / editais complementares
• D. hierarquia / neutralidade administrativa

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes

  a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes

  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A questão trata da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, pedindo o correto preenchimento da lacuna, de acordo com referida legislação.

  Nos termos do art. 1º, da citada Lei:

  “Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

  Logo, a única alternativa que preenche corretamente as lacunas, de acordo com o dispositivo mencionado, é a Letra B.

  Gabarito: Letra B.