Questão Q1106302

O direito ambiental é formado por uma série de princípios voltados para a finalidade básica de proteger a vida em quaisquer das formas em que ela se apresente e para garantir um padrão de existência digno para os seres humanos, desta e das futuras gerações.

Sobre os princípios do direito ambiental, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os princípios com suas respectivas caracterizações.

COLUNA I

1. Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio

2. Princípio da Prevenção

3. Princípio do Universalismo

COLUNA II

( ) Princípio que mantém o gozo pelos bens ambientais para a atual e para as futuras gerações, em que as condições ambientais devem ser conservadas, garantindo a qualidade de vida das populações.

( ) É o princípio mais importante, sendo resguardada aos indivíduos a garantia da continuidade dos recursos naturais.

( ) Segundo esse princípio, a poluição não guarda respeito às fronteiras e deve ser combatida por meio de leis, pensando em territórios que podem ser afetados direta e / ou indiretamente.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas

1 2 3

3 2 1

2 1 3

3 1 2

Comentários

A definição do Princípio da Prevenção nesta questão é nova para mim.
Essa questão tá certa mesmo?
GABARITO: C ( 2, 1 e 3)

1. Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio = É o princípio mais importante, sendo resguardada aos indivíduos a garantia da continuidade dos recursos naturais.

A Declaração Universal do Meio Ambiente estabelece em seu Princípio nº 1 que: O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

A declaração abriu o caminho para que legislações em todo o mundo se voltassem cada vez mais para a proteção dos ecossistemas. Sob sua influência, no Brasil se editou a Lei n°. 6.938/81, que declarou pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional a importância do meio ambiente para a vida e para a qualidade de vida, delimitando os objetivos, os princípios, os conceitos e os instrumentos dessa proteção.
__________

2. Princípio da Prevenção = Princípio que mantém o gozo pelos bens ambientais para a atual e para as futuras gerações, em que as condições ambientais devem ser conservadas, garantindo a qualidade de vida das populações.
Por este princípio, já se tem base científica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos. Ele se volta a atividades de vasto conhecimento humano (risco certo, conhecido ou concreto), em que já se definiram a extensão e a natureza dos danos ambientais, trabalhando com boa margem de segurança. Em Direito Ambiental, deve-se sempre que possível buscar a prevenção, pois remediar normalmente não é possível, dada à natureza irreversível dos danos ambientais, em regra.
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3. Princípio do Universalismo = Segundo esse princípio, a poluição não guarda respeito às fronteiras e deve ser combatida por meio de leis, pensando em territórios que podem ser afetados direta e / ou indiretamente.

Previsto no Protocolo de Kyoto, quanto na Lei Brasileira de Mudanças Climáticas (Lei 12.187/09). Considerando que todas as nações contribuem para a emissão de gases, todas têm responsabilidade em comum no controle destas emissões.

Fonte: Material Curso Ciclos R3 + Direito Penal Esquematizado. Frederico Amado. 2ª ed.
Nos estudos de direito constitucional contemporâneo, é pacífico que não existem "princípios mais importantes". Os princípios entram em conflito diante de um caso concreto. É nesse instante que deve o intérprete sopesá-los e determinar a solução mais apropriada diante do entrechoque.

Questão errada.

bons estudos

SóProvas

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