Art. 37. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o . .
§ 1º O fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.
§ 2º Serão excluídos do cadastro referido no caput , a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.
Gabarito: D
A questão trata da Lei 13303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os fornecedores incluídos no cadastro de empresas inidôneas estarão sujeitos, nos termos do art. 37, da Lei 13303/16:
“Art. 37. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. §1º O fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato. §2º Serão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida”.
Analisando as alternativas, lembrando que é pedida a INCORRETA.
Letra A: correta. É uma sanção prevista no art. 37, §1º, da Lei 13303/16.
Letra B: correta. É uma sanção prevista no art. 37, §1º, da Lei 13303/16.
Letra C: correta. É o que consta no art. 37, §2º, da Lei 13303/16.
Letra D: incorreta. A empresa que está incluída no referido cadastro está proibida de participar (seja direta ou indireta) da execução de contrato objeto da licitação, como consta no art. 37, §1º, da Lei 13303/16.
Gabarito: Letra D.