Gabarito: A
LEI 13.303/2016
Art. 18. [...] compete ao Conselho de Administração:
I - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa [...]; (LETRA B)
II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno [...]; (LETRA C)
III - estabelecer política de porta-vozes [...]; (LETRA D)
IV - avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista [...].
O erro da alternativa "A" é trocar "avaliar" por "indicar" os diretores.
Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei 13303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As competências do Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de economia estão previstas no art. 18, da mencionada Lei:
“Art. 18. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das demais atribuições previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administração: I - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes; II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; III - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; IV - avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista, nos termos do inciso III do art. 13, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê estatutário referido no art. 10”.
Analisando as alternativas (é pedida a EXCEÇÃO/INCORRETA).
Letra A: incorreta. O Conselho tem competência para avaliar os diretores (e não indicar) “da empresa pública ou da sociedade de economia mista, nos termos do inciso III do art. 13, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê estatutário referido no art. 10”, como aponta o art. 18, IV, da Lei 13303/16.
Letra B: correta. É o que consta no art. 18, I, da Lei 13303/16.
Letra C: correta. É o que consta no art. 18, II, da Lei 13303/16.
Letra D: correta. É o que consta no art. 18, III, da Lei 13303/16.
Gabarito: Letra A (a INCORRETA).