Questão 3319393

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.

Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:

• A. Instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, ficando dispensado da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
• B. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• C. Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.
• D. Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento, que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

Gabarito: A