Questões de Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais)

Questão 3319393

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, compete ao município prover tudo que diga respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, algumas atribuições.

Considerando o texto da Lei, são atribuições do Município, exceto:

• A. Instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, ficando dispensado da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
• B. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• C. Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.
• D. Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento, que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

Gabarito: A

Questão 3319408

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu

No tocante às disposições e determinações da Lei Orgânica Municipal de Itatiaiuçu sobre o meio ambiente, é correto afirmar que

• A. aquele que explorar recursos minerais fica desobrigado a recuperar o meio ambiente degradado, considerada a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
• B. é facultado ao Poder Público contratar e conceder privilégios a quem estiver em situação irregular face às normas de proteção ambiental.
• C. é tarefa do Poder Público implantar e manter áreas verdes de preservação permanente bem como definir o uso e a ocupação do solo, do subsolo e das águas, através de planejamento tecnicamente recomendável e menos prejudicial ao meio ambiente.
• D. cabe ao Poder Público incentivar o lançamento de resíduos de minérios e de outros materiais, assim como de qualquer produto ou substância em locais que venham assorear ou poluir os cursos d’água, suas margens e nascentes.

Gabarito: C

Questão 3319750

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN

No que diz respeito ao Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, ISSQn, regulamentado, no município de Itatiaiuçu, pela Lei Complementar Nº 107/2017, é correto afirmar que

• A. o contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, com exceção do condomínio que prestar serviços a terceiros.
• B. o ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.
• C. a incidência do ISSQn depende da existência de estabelecimento fixo.
• D. a base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, entendido como a receita líquida a ele correspondente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito A

  A) o contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, com exceção do condomínio que prestar serviços a terceiros.

  ⇢ O contribuinte do ISS é o prestador do serviço (art. 5º da Lei Complementar n. 116/2003).

  B) o ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.

  ⇢ Art. 2o O imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  C) a incidência do ISSQn (IN) depende da existência de estabelecimento fixo. ⇢ Independe

  D) a base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, entendido como a receita líquida a ele correspondente.

  ⇢ No caso de prestação de serviços por empresas, a base de cálculo é o preço do serviço STJ (art. 7º da Lei Complementar n. 116/2003);

Questão 3319753

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN

A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias.

Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por

• A. profissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 110 (cento e dez) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
• B. por profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 90 (noventa) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
• C. por profissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 100 (cem) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
• D. por profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 80 (oitenta) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).

Gabarito: D

Questão 3319762

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei nº 588 de 1988 - ITBI

A respeito do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI) instituído no município de Itatiaiuçu, por meio da Lei Nº 588/1988, assinale a alternativa incorreta.

• A. A incidência do imposto alcança compra e venda pura ou condicional.
• B. A incidência do imposto alcança transmissão de bens e direitos quando a aquisição foi feita pelos partidos políticos.
• C. O contribuinte do imposto é o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos.
• D. O contribuinte do imposto é cada um dos permutantes, na permuta.

Gabarito: B

Questão 3319765

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, compete ao município instituir

• A. Imposto sobre a circulação de mercadorias.
• B. Imposto sobre a propriedade territorial rural.
• C. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• D. Imposto sobre propriedade de veículo automotor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A) Imposto sobre a circulação de mercadorias. ⇢ Estados

  B) Imposto sobre a propriedade territorial rural. ⇢ União

  C) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. ⇢ Município

  D) Imposto sobre propriedade de veículo automotor. ⇢ Estados

Questão 3319768

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.

• A. Compete ao município instituir e decretar os tributos de sua competência.
• B. Compete ao município arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas.
• C. Compete ao município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• D. Compete ao município arrecadar os tributos do estado e da União, cujas receitas são repartidas com o município.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Pode arrecadar os tributos do União referente ao ITR, de acordo com os termos abaixo:

  I) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem (parafiscalidade), na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153, § 4º, da CF);

  II) 50% do montante de sua arrecadação cabem ao Município onde estiver situado os imóvel tributado, facultado ao Município, que celebrar convênio arrecadatório com a União, ficar com a totalidade do imposto (art. 158, II, da CF).

Questão 3320032

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais)

Com relação ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu, assinale a alternativa incorreta.

• A. Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de abastecimento de água e esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado às referidas redes.
• B. Os terrenos não construídos com frente para logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeios em toda a extensão da testada.
• C. É permitido utilizar o lixo como adubo ou para alimentação de animais em áreas localizadas no perímetro urbano.
• D. Os muros, quando constituírem fechos de terrenos não edificados, terão a altura mínima de 1,80 m e máxima de 3 m.

Gabarito: C

Questão 3320035

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu

Analise as seguintes afirmativas associadas à Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.

( ) Os permissionários e concessionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do município.

( ) Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, ao município se reservará o direito de verificar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.

( ) A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.

Assinale a sequência correta.

• A. V V V V
• B. V F F V
• C. F V V F
• D. F F F F

Gabarito: A