A questão trata de PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS.
Seguem comentários da COLUNA II:
(Princípio
da Universalidade) No orçamento, devem estar contidas todas as receitas e
despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do Governo, seja União,
estados ou municípios; inclusive seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta.
Observe o item 2.2, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público (MCASP):
“2.2. UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição
Federal, determina que a LOA de cada
ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público".
(Princípio
da Unidade) Deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente
da Federação em cada exercício financeiro.
Observe o item 2.1, pág. 29 do MCASP:
2.1.
UNIDADE OU TOTALIDADE
“Previsto, de forma expressa, pelo caput
do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados
– União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem
múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas
e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um
único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária
Anual (LOA) - Cada pessoa política da Federação elaborará a sua própria
LOA".
(Princípio
do Orçamento Bruto) As despesas ou receitas não podem ser incluídas no
orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes
líquidos.
Observe o item 2.5, pág. 29 do MCASP:
“2.5. ORÇAMENTO BRUTO
Previsto pelo art. 6º da Lei
n.º 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo
valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções".
Segue art. 6, Lei n.º
4.320/64:
“Todas as receitas
e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções".
Portanto NÃO pode ter valor
líquido na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(Princípio
do Equilíbrio) As despesas autorizadas não serão superiores à previsão das
receitas na Lei Orçamentária Anual.
De acordo com a doutrina, o Princípio do
Equilíbrio dispõe que as receitas e
despesas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) têm que ser em igual valor.
Portanto, as despesas fixadas não podem
ultrapassar as receitas previstas (equilíbrio
formal). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) irá dispor sobre o
equilíbrio entre receitas e despesas, conforme art. 4, I, a, LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000). A LOA é aprovada de forma
equilibrada, devendo o seu equilíbrio formal ser observado de forma obrigatória.
(Princípio
da Exclusividade) A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à
previsão das receitas e à fixação das despesas.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar
e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, Constituição Federal de 1988 (CF/88):
“A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei".
(Princípio
da Anualidade) O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício
financeiro.
Observe o
item 2.3, pág. 29 do MCASP:
“2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado,
de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, delimita o exercício financeiro
orçamentário: período de tempo
ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA
irão se referir.
Segundo o
art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, o exercício
financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano".
Portanto, a alternativa C contém a sequência
correta (1 5 6 2 4 3).
Gabarito do Professor: Letra C.