Questão 3319768

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.

• A. Compete ao município instituir e decretar os tributos de sua competência.
• B. Compete ao município arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas.
• C. Compete ao município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• D. Compete ao município arrecadar os tributos do estado e da União, cujas receitas são repartidas com o município.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Pode arrecadar os tributos do União referente ao ITR, de acordo com os termos abaixo:

  I) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem (parafiscalidade), na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153, § 4º, da CF);

  II) 50% do montante de sua arrecadação cabem ao Município onde estiver situado os imóvel tributado, facultado ao Município, que celebrar convênio arrecadatório com a União, ficar com a totalidade do imposto (art. 158, II, da CF).