Questão 3319783

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A. É instituído mediante Lei.
• B. Não poderá constituir sanção de ato ilícito.
• C. Será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• D. Representa prestação compulsória a ser paga com prestação de serviços.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  A) É instituído mediante Lei. 

  B) Não poderá constituir sanção de ato ilícito.

  C) Será cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  D) Representa prestação compulsória a ser paga com prestação de serviços.

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Em outras palavras tem que ser pago em dinheiro e não é aceito o pagamento com prestação de serviços.

• lembrar que a lei complementar 104/2001- autorizou a dação em pagamento de bens imóveis como forma de quitação, na forma e condições da lei.