SóProvas

ID
3319789
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As limitações ao poder de tributar são hipóteses que garantem direitos dos contribuintes e impõem restrições ao Estado tributário e, inclusive ao município de Itatiaiuçu.

Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É vedado conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, senão mediante lei municipal específica.
( ) É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco.
( ) É vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
( ) É vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.

Assinale a a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    (V) É vedado conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, senão mediante lei municipal específica. ⇢ Art. 150 da CF § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

    (V) É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco. ⇢ Art. 150 IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    (V) É vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. ⇢ Caso de Imunidades subjetivas.

    (V) É vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.⇢ Art. 150 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  • Gabarito: D

    Sabendo a 3ª afirmativa, já mata a questão.

     

    ( V) É vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto

  • GABARITO D.

    Uma observação, há na jurisprudência encaminhado alguns jugados contra a imunidade sobre templos/ igrejas da religião da Maçonaria. Porém esse deslinde só é aplicável em questões mais abertas e nível abrangente. No caso da questão vista anteriormente, faz o simples/ básico/ feijão com arroz e considera V que é vedada instituições de impostos sobre templos religiosos ( outra jurisprudência, essa vedação também alcança cemitérios anexados à igreja)