- ID
- 3320035
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Analise as seguintes afirmativas associadas à
Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu e assinale com V
as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A permissão de serviço público a título precário
será outorgada por decreto do Prefeito, após
edital de chamamento de interessados para
escolha do melhor pretendente.
( ) Os permissionários e concessionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle
tarifário do município.
( ) Em todo ato de permissão ou contrato de
concessão, ao município se reservará o direito
de verificar a regularidade do cumprimento da
legislação trabalhista pelo permissionário ou
concessionário.
( ) A concessão de serviço público só será feita
com autorização legislativa, mediante contrato,
observada a legislação específica de licitação e
contratação.
Assinale a sequência correta.