-
lei 8.666
LETRA A
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração
LETRA B
Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
LETRA C
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
-
Resposta D
-
IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
-
ALTERNATIVA CERTA: D
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.
-
Resolução:
a) Licitação é o procedimento necessário para que a administração pública adquira bens e serviços, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa. Correto. Art. 3º da Lei de Licitações: "A licitação destina-se a garantir [...] a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável" [...]
b) Em casos de guerra ou perturbação da ordem, a administração pública está autorizada a promover a contratação direta. Correto. Art. 24 da Lei de Licitações: "é dispensável a licitação: [...] III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem" [...] Observação: a Administração Pública pode tanto contratar diretamente quanto realizar processo licitatório.
c) Quando a aquisição de materiais, equipamento ou gêneros só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a licitação é inexigível. Correto. Art. 25 da Lei de Licitações: "é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo [...];"
d) Obras e serviços de engenharia só podem ser julgados pelo critério de maior lance ou oferta. Incorreto. O uso dos critérios de maior lance ou oferta são limitados aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. Esses critérios são muito utilizados nos leilões realizados pela Administração Pública (inciso IV do art. 45 da Lei de Licitações).
-
Vejamos as opções lançadas, uma a uma:
a) Certo:
O conceito aqui exposto se mostra escorreito, uma vez que apresenta a essência do instituto da licitação. Realmente, cuida-se de um procedimento administrativa, porquanto formado por um conjunto concatenado de atos em ordem ao atingimento de um objetivo final, que vem a ser a contratação pretendida. Ademais, este procedimento visa à seleção da melhor proposta, à luz de critérios objetivos definidos no edital.
b) Certo:
De fato, cuida-se de caso de licitação dispensável, na forma do art. 24, III, da Lei 8.666/93:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;"
c) Certo:
A presente opção tem respaldo no teor do art. 25, I, da Lei 8.666/93, in verbis:
"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a
preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"
d) Errado:
Na realidade, o critério de maior lance ou oferta vem a ser pertinente à modalidade leilão, que se destina à venda de bens móveis ou alienação de imóveis, como se vê do art. 22, §5º, da Lei 8.666/93:
"Art. 22 (...)
§ 5o Leilão é a modalidade
de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para
a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação."
Já a contratação de obras e serviços de engenharia admite utilização das modalidades concorrência, tomada de preços e convite, pelo menos, conforme se depreende do art. 23, I, daquele mesmo diploma legal:
"Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III
do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o
valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais);
b) tomada
de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência:
acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);"
Logo, equivocada esta opção.
Gabarito do professor: D