Questão 332086

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Planejamento Estratégico
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização da Administração Pública brasileira; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em relação a medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública, julgue o  item  a seguir.

É legalmente permitido que as autarquias, como a ABIN, por exemplo, editem até três regimentos internos: um que regule a estrutura organizacional da presidência do órgão; outro que regulamente a estrutura dos demais setores; e um que especifique os cargos de confiança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 1 regimento. 

• ABIN também não é AUTARQUIA.

  ABIN  -  ÓRGÃO.

  DEUS É FIEL.

• A Abin é uma Autarquia? Não. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta.

• Na época da questão a ABIN ainda era uma autarquia.

• ERRADO

  ATUALIZAÇÃO - NOVEMBRO 2020 (Dados do Gabinete de Segurança Institucional)

  ABIN

  - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o órgão de Inteligência de Estado do Brasil.

  - É também o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

  - É órgão da Presidência da República (art. 3º. da Lei nº 9.883/99) e, portanto, integrante da Administração Pública Federal Direta. 

  - Não é uma AUTARQUIA como as Agências Reguladoras.

  - ABIN é dirigida por um Diretor-Geral que é ocupante de cargo de natureza especial – NES.