Questão 33217

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2008
• Provas: MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2008 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Extinguem-se as obrigações do falido com:

I - o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir esta porcentagem;
III - o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar;
IV - o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:

• A. todas as alternativas são incorretas;
• B. apenas as alternativas I e II são corretas;
• C. apenas as alternativas III e IV são incorretas;
• D. Todas as alternativas são corretas;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 11.101/2005
  
  Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
  
  I – o pagamento de todos os créditos;
  
  II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;
  
  III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;
  
  IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
  
  
• Lei 11.101/2005Art. 158. Extingue as obrigações do falido:I – o pagamento de todos os créditos;II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
• Questão que dava pra acertar pela lógica. A banca incorreu em um erro bobo e acabou entregando o gabarito. Veja-se que as alternativas "b" e "c" trazem a mesma afirmação.
  
  De fato todos os itens estão corretos, de acordo com a literalidade do art. 158, I a IV da Lei de Falências, como bem elucidaram os colegas. Mas bastava ao candidato saber que uma delas estava correta. Assim, já eliminaria a alternativa 'a'. Por sua vez a alternativa 'b' e 'c' trazem afirmações idênticas e, sendo assim, não tem como uma estar certa e a outra errada. Logo, por eliminação a única resposta possível seria a 'd'.
  
  O erro da banca tornou a questão realmente muito evidente. Se fosse 'b' ou 'c' teria de ser anulada. E acho que ngm pensaria na 'a', especialmente porque o item I é bastante lógico: não é necessário estudar direito pra saber que o pagamento de todos os créditos extinguiria as obrigações do devedor.
  
  Então fica a dica pros concurseiros. É sempre bom estar atento às alternativas. O método de eliminação combinado com a lógica ainda hoje é extremamente eficaz pra quem quer ter sucesso nos concursos. Isso porque pela amplitude dos conteúdos cobrados é realmente impossível saber tudo. Então a solução é saber jogar com o conhecimento que se tem; usar a lógica é essencial.
  
  Boa sorte a todos

• EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

  (tudo/50% quir/5nc/10c)

  Art. 158 da Lei Falimentar, extingue as obrigações do falido:

          I – o pagamento de todos os créditos;

          II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;

          III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

          IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.

• Desatualizada