Questão 3321949

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação ao texto exposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes.

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, com exceção dos conteúdos das propostas, até a respectiva abertura.

II. Poderá ser estabelecida oportunidade de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.

IV. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Todas as alternativas corretas.

  I - Art 3, § 3.

  II - Art 3, § 5, I.

  III - Art 4, Parágrafo único.

  IV - Art 5.

• Gabarito: Letra D

  I - Art 3, § 3º - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

  II - Art 3, § 5º. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:      

              I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

  III - Art 4, parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  IV - Art 5-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

• MALDITOS DEVEM // PODEM !!!

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 3, § 3º - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  II - CERTO: Art. 3, § 5º. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

  III - CERTO: Art. 4, Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

  IV - CERTO: Art 5-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

• Não concordo que margem de preferência seja a mesma coisa que oportunidade de preferência.