-
Art. 30, CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
-
A questão trata de práticas
comerciais – da oferta.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 30. Toda informação ou
publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o
contrato que vier a ser celebrado.
A) O
contrato de compra e venda de vinhos a ser celebrado somente manterá as mesmas
condições promocionais do catálogo se o fornecedor concordar.
O contrato de compra e venda de vinhos a ser celebrado manterá as mesmas
condições promocionais do catálogo, independentemente da concordância do
fornecedor.
Incorreta
letra “A”.
B) O contrato de compra e venda de vinhos a ser celebrado somente manterá as
mesmas condições promocionais do catálogo se esse homem apresentar duas
testemunhas comprovando que ele acreditou na oferta.
O contrato de compra e venda de vinhos a ser celebrado manterá as mesmas
condições promocionais do catálogo, obrigando o fornecedor que veiculou a
oferta.
Incorreta
letra “B”.
C) As condições promocionais integrarão o contrato que vier a ser celebrado,
obrigando o fornecedor que veiculou a propaganda.
As condições promocionais integrarão o contrato que vier a ser celebrado,
obrigando o fornecedor que veiculou a propaganda.
Correta letra “C”. Gabarito da questão.
D) O
contrato a ser celebrado não tem que manter as mesmas condições, podendo o
vendedor abrir uma margem de negociação promocional em caso de pagamento à
vista ou mediante boleto bancário.
O contrato a ser celebrado tem que manter as mesmas condições veiculadas na
propaganda.
Incorreta
letra “D”.
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.
-
Nos termos do artigo 30 do CDC, "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."
O cumprimento da oferta pode ser exigido pelo consumidor, nos termos do artigo 35, I, CDC:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
-
Lei nº 13.455/2017:
Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
No caso, o que houve foi publicidade, e não propaganda; isso torna a alternativa C incorreta.
No caso da alternativa D, a situação é, inclusive, mais favorável ao consumidor; essa é que deveria ser a resposta considerada corretada.
Posto isto, discordo do gabarito.
-
GABARITO: C
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.