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A) Nos termos do Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades. Cabe, contudo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas específicas, com efeito limitado aos seus âmbitos de incidência.
B) O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
C) O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993 prevê expressamente como modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
-A lei 8666/93 não prevê expressamente a modalidade pregão.
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D) Enquanto na dispensa de licitação existe apenas um objeto ou um fornecedor que atenda as necessidades da Administração, o que torna a competição inviável, na inexigibilidade há a possibilidade de licitação porque existem critérios de competividade, mas a lei a torna inexigível.
-Conceitos invertidos.
Qualquer erro me avisem, por favor.
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A redação da alternativa B ficou confusa.
O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
Seria melhor ter escrito exceto para a modalidade concurso, pois nessa modalidade os cinco tipos de licitações não se aplicam por conta da natureza da modalidade.
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ALTERNATIVA A - Nos termos do Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades. Cabe, contudo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas específicas, com efeito limitado aos seus âmbitos de incidência.
B O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco (QUATRO) tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
C O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993 prevê expressamente como modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
D Enquanto na dispensa (INEXIGIBILIDADE) de licitação existe apenas um objeto ou um fornecedor que atenda as necessidades da Administração, o que torna a competição inviável, na inexigibilidade (DISPENSA) há a possibilidade de licitação porque existem critérios de competitividade, mas a lei a torna inexigível.