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Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito


ID
3322855
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                      Canção Final


Oh! se te amei, e quanto!

Mas não foi tanto assim.

Até os deuses claudicam

em nugas de aritmética.

Meço o passado com régua

de exagerar as distâncias.

Tudo tão triste, e o mais triste

é não ter tristeza alguma.

É não venerar os códigos

de acasalar e sofrer.

É viver tempo de sobra

sem que me sobre miragem.

Agora vou-me. Ou me vão?

Ou é vão ir ou não ir?

Oh! se te amei, e quanto,

quer dizer, nem tanto assim.

                                                  DRUMMOND DE ANDRADE, Carlos. Canção Final.

           Disponível em:<http://zip.net/bkksnp>. Acesso em: 6 nov. 2015 (Adaptação).

Em relação a quem dedica o poema, o eu lírico revela um sentimento de:

Alternativas
Comentários
  • a-

    é uma questao um pouco subjetiva, porque o poema pode ser entendido de varios modos

    o eu lirico revela amor no verso

    "Oh! se te amei, e quanto!"

    o resto do poema é estruturado ao redor deste conceito.

  • Infelizmente, o gabarito é letra "A"

    "Oh! se te amei, e quanto,

    quer dizer, nem tanto assim."

    O eu lírico mostra indiferença isso sim! Basta prestar atenção no poema, temos diversas palavras que levam ao descaso.

    Tanto é assim que a leta B foi a mais marcada! Merecia ser anulada. E cadê o comentário do professor!

  • Para mim transpareceu uma ideia maior de indiferença.


ID
3322858
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                      Canção Final


Oh! se te amei, e quanto!

Mas não foi tanto assim.

Até os deuses claudicam

em nugas de aritmética.

Meço o passado com régua

de exagerar as distâncias.

Tudo tão triste, e o mais triste

é não ter tristeza alguma.

É não venerar os códigos

de acasalar e sofrer.

É viver tempo de sobra

sem que me sobre miragem.

Agora vou-me. Ou me vão?

Ou é vão ir ou não ir?

Oh! se te amei, e quanto,

quer dizer, nem tanto assim.

                                                  DRUMMOND DE ANDRADE, Carlos. Canção Final.

           Disponível em:<http://zip.net/bkksnp>. Acesso em: 6 nov. 2015 (Adaptação).

Quanto às formas destacadas no texto, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? É não venerar os códigos de acasalar e sofrer.

    ? Pode-se substituir perfeitamente o substantivo "códigos" pelo substantivo "preceitos" (=sentido semelhante, lei, norma, regra, regulamento, princípio, preceito, roteiro, etiqueta, postura).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • O erro da letra B consiste em generalizar as hipóteses de Colocação Pronominal.

  • A questão busca a afirmação correta

    A) “claudicam” (linha 3) e “vão” (linha 14) são verbos que sempre precisam de complementos.

    Incorreto, o verbo claudicar é intransitivo

    B) “vou-me” e “me vão” (linha 13) têm o mesmo sentido no contexto analisado. O poeta pode usar uma ou a outra para fazer-se entender. O que se difere entre tais formas é que a primeira está em ênclise enquanto a segunda está em próclise.

    Incorreto, "vou-me"= ideia de ir embora, "me vão"= ideia de ser deixado

    C) pode-se substituir a palavra “códigos” (linha 9) por “preceitos” sem que haja perda de sentido.

    Correto, ambas trazem o mesmo sentido

    D) “mas” (linha 2) e “e” (linha 7) são conjunções que transmitem ideias explicativa e aditiva, respectivamente.

    mas= conjunção adversativa

    Incorreto, e= conjunção aditiva


ID
3322861
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                      Canção Final


Oh! se te amei, e quanto!

Mas não foi tanto assim.

Até os deuses claudicam

em nugas de aritmética.

Meço o passado com régua

de exagerar as distâncias.

Tudo tão triste, e o mais triste

é não ter tristeza alguma.

É não venerar os códigos

de acasalar e sofrer.

É viver tempo de sobra

sem que me sobre miragem.

Agora vou-me. Ou me vão?

Ou é vão ir ou não ir?

Oh! se te amei, e quanto,

quer dizer, nem tanto assim.

                                                  DRUMMOND DE ANDRADE, Carlos. Canção Final.

           Disponível em:<http://zip.net/bkksnp>. Acesso em: 6 nov. 2015 (Adaptação).

Ao afirmar que “até os deuses claudicam em nugas de aritméticas” (linhas 3 e 4), o eu lírico expressa:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Oh! se te amei, e quanto! Mas não foi tanto assim. Até os deuses claudicam em nugas de aritmética.

    ? "até" é uma palavra denotativa de inclusão, equivale a uma alusão que o eu-lírico faz à ideia de inclusive os deuses errarem ao fazer cálculos aritméticos (=compara-se ao fato do eu-lírico, um mero humano, errar em relação aos sentimentos).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3322864
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                      Canção Final


Oh! se te amei, e quanto!

Mas não foi tanto assim.

Até os deuses claudicam

em nugas de aritmética.

Meço o passado com régua

de exagerar as distâncias.

Tudo tão triste, e o mais triste

é não ter tristeza alguma.

É não venerar os códigos

de acasalar e sofrer.

É viver tempo de sobra

sem que me sobre miragem.

Agora vou-me. Ou me vão?

Ou é vão ir ou não ir?

Oh! se te amei, e quanto,

quer dizer, nem tanto assim.

                                                  DRUMMOND DE ANDRADE, Carlos. Canção Final.

           Disponível em:<http://zip.net/bkksnp>. Acesso em: 6 nov. 2015 (Adaptação).

O período “Meço o passado com régua de exagerar as distâncias” (linhas 5 e 6) tem o cerne de seu sentido semelhante a todas as colocações a seguir, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ?  ?Meço o passado com régua de exagerar as distâncias? (linhas 5 e 6) ? temos uma ideia apresentada de exagero, queremos uma alternativa que isso não esteja expresso:

    A) ?Quando a gente gosta // É claro que a gente cuida // Fala que me ama // Só que é da boca pra fora.? (Sozinho ? Caetano Veloso)

    B) ?Por você // Conseguiria até ficar alegre // Pintaria todo o céu de vermelho // Eu teria mais herdeiros // Que um coelho.? (Por você ? Frejat) ? temos uma ideia de exagero, visto que é logicamente impossível pintar o céu.

    C) ?Quando eu te vi fechar a porta // Eu pensei em me atirar pela janela do 8º andar // Onde a Dona Maria mora // Porque ela me adora e eu sempre posso entrar.? (Oitavo andar ? Clarice Falcão) ? temos uma ideia de exagero, visto que é exagerado dizer que vai se jogar de um prédio.

    D) ?E por você eu largo tudo // Vou mendigar, roubar, matar // Até nas coisas mais banais // Pra mim é tudo ou nunca mais.? (Exagerado ? Cazuza) ? temos uma ideia de exagero, visto que é feito menção ao ato de matar alguém por uma pessoa (=algo bem exagerado).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • A questão já começa gastando 10min para entender o enunciado!


ID
3322867
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.


I. Em “Até os deuses claudicam em nugas de aritmética.”, o sujeito é composto.

II. Em “Meço o passado com régua de exagerar as distâncias.”, o sujeito é oculto ou desinencial.

III. Em Tudo é tão triste., o sujeito é simples.

IV. Em “[...] Ou me vão?”, o sujeito é indeterminado.


Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    I. Em ?Até os deuses claudicam em nugas de aritmética.?, o sujeito é composto ? incorreto, sujeito simples com núcleo no plural (=deuses).

    II. Em ?Meço o passado com régua de exagerar as distâncias.?, o sujeito é oculto ou desinencial ? correto, sujeito oculto marcado pela omissão da 1ª pessoa do singular (=eu).

    III. Em Tudo é tão triste., o sujeito é simples ? correto, o quê é tão triste? Tudo (=sujeito simples, somente um núcleo).

    IV. Em ?[...] Ou me vão??, o sujeito é indeterminado ? o quê vão? 3ª pessoa do plural marcando um sujeito indeterminado, não sei o que vai.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • c-

    I. sujeito no plural nao é composto.

    II. “(eu) Meço- o sujeito é oculto ou desinencial.

    III. o sujeito é simples: tudo

    IV. o sujeito é indeterminado quando a 3° pessoa plural é usada de modo generico, sem se referir a nenhum personagem da narracao.

  • Questão estranha...vc mata a primeira, já acha a resposta!


ID
3322870
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                      Sacola feita de gelatina é biodegradável e comestível


As sacolas plásticas figuram na lista de grandes vilãs do planeta: são feitas de derivados do petróleo, poluem os mares, matam animais e entopem bueiros. Por isso, a demanda por embalagens reutilizáveis, como as ecobags, aumentou bastante nos últimos anos. Criar uma sacolinha que imita a plástica, mas sem os danos ambientais, é uma das metas de um time da USP.

O coordenador do projeto, Paulo José Sobral, disse que a gelatina “é uma proteína produzida no mundo inteiro, pois se origina de matéria-prima abundante e, no geral, de custo reduzido; por isso foi escolhida. Além disso, ela tem boas propriedades, como a de formar filmes, por exemplo”. O meio ambiente agradece: “Se a pessoa não consumir e descartar, ele vai desaparecer em cerca de seis semanas, em contato com o solo”.

Eles já conseguiram chegar a um material bem parecido com o plástico, mas ainda enfrentam algumas dificuldades, como a umidade. Como os produtos utilizados têm origem natural, possuem grande poder de retenção de água, o que pode fazer com que a embalagem fique grudenta e não funcione corretamente. Para isso, eles já estão trabalhando com nanopartículas de argila, que podem diminuir o problema.

Além disso, a equipe visa adicionar outras funcionalidades ao produto, como ação antimicrobiana e antioxidante, “adicionando à estrutura do material óleos essenciais e outros produtos naturais. Os óleos essenciais de orégano e de alecrim, por exemplo, são excelentes conservantes”, finaliza.

FERNANDES, Ana Luísa. Sacola feita de gelatina é biodegradável e comestível. Super Interessante. 6 nov. 2015. Disponível em:<http://zip.net/bxsmHg> . Acesso em: 9 nov. 2015.

De acordo com as características do texto, é possível afirmar que se trata de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Temos uma notícia, o principal objetivo é informar o leitor acerca de uma sacola feita de gelatina, sendo biodegradável e comestível.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • c-

    o gênero textual 'noticia' tem a funcao de somente informar, sem tentar convencer ou demonstrar opiniao. tb nao é científico porque nao constitui pesquisa com referencia bibliográfica e método cientifico.

  • Dica: para resolver esse tipo de questão, precisamos nos perguntar para que serve o texto, qual é seu objetivo.

    Você verá que, apesar do texto expor a opinião da autora (em "as sacolas plásticas figuram na lista de grandes vilãs do planeta", por exemplo), o principal objetivo não é esse, mas sim informar sobre uma sacola sustentável.

    GABARITO: C) uma notícia, porque relata fatos de interesse do público em geral.


ID
3322873
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                      Sacola feita de gelatina é biodegradável e comestível


As sacolas plásticas figuram na lista de grandes vilãs do planeta: são feitas de derivados do petróleo, poluem os mares, matam animais e entopem bueiros. Por isso, a demanda por embalagens reutilizáveis, como as ecobags, aumentou bastante nos últimos anos. Criar uma sacolinha que imita a plástica, mas sem os danos ambientais, é uma das metas de um time da USP.

O coordenador do projeto, Paulo José Sobral, disse que a gelatina “é uma proteína produzida no mundo inteiro, pois se origina de matéria-prima abundante e, no geral, de custo reduzido; por isso foi escolhida. Além disso, ela tem boas propriedades, como a de formar filmes, por exemplo”. O meio ambiente agradece: “Se a pessoa não consumir e descartar, ele vai desaparecer em cerca de seis semanas, em contato com o solo”.

Eles já conseguiram chegar a um material bem parecido com o plástico, mas ainda enfrentam algumas dificuldades, como a umidade. Como os produtos utilizados têm origem natural, possuem grande poder de retenção de água, o que pode fazer com que a embalagem fique grudenta e não funcione corretamente. Para isso, eles já estão trabalhando com nanopartículas de argila, que podem diminuir o problema.

Além disso, a equipe visa adicionar outras funcionalidades ao produto, como ação antimicrobiana e antioxidante, “adicionando à estrutura do material óleos essenciais e outros produtos naturais. Os óleos essenciais de orégano e de alecrim, por exemplo, são excelentes conservantes”, finaliza.

FERNANDES, Ana Luísa. Sacola feita de gelatina é biodegradável e comestível. Super Interessante. 6 nov. 2015. Disponível em:<http://zip.net/bxsmHg> . Acesso em: 9 nov. 2015.

São estratégias argumentativas utilizadas pelo autor do texto, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    A) O uso de dados estatísticos para embasar o que é veiculado no texto ? não temos em nenhum momento a presença de dados estatísticos.

    B) A utilização de um argumento de autoridade, já que traz para o texto a ?voz? de um especialista ? correto: O coordenador do projeto, Paulo José Sobral, disse que a gelatina ?é uma proteína produzida no mundo inteiro, pois se origina de matéria-prima abundante e, no geral, de custo reduzido; por isso foi escolhida. Além disso, ela tem boas propriedades, como a de formar filmes, por exemplo?. 

    C) O uso de alguns nomes técnicos que conferem ao texto mais credibilidade ? correto: nanopartículas; antimicrobiana e antioxidante.

    D) A presença de colocações que apelam para o lado emocional do leitor, tornando-o mais ?aberto? ao texto ? correto, no 1º parágrafo temos colocações que apelam ao leitor através do lado emocional: As sacolas plásticas figuram na lista de grandes vilãs do planeta: são feitas de derivados do petróleo, poluem os mares, matam animais e entopem bueiros.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3322876
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o poema a seguir.

Maizena escrita com z

É a da marca afamada,

A maisena da gramática

É a com s grafada:

S depois de ditongo,

Diz a regra, camarada!

DANTAS, Janduhi. Disponível em:<http://zip.net/bpscBC> . Acesso em: 13 out. 2015.


O autor descreve, em forma de poema, uma regra ortográfica.

As palavras a seguir seguem a mesma regra, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? A regra mencionada no texto é esta: S depois de ditongo.

    A) Pouso ? ditongo e depois o -s.

    B) Coisa ? ditongo e depois o -s.

    C) Luísa ? aqui temos um hiato e não um ditongo.

    D) Náusea ? ditongo e depois o -s.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • c-

    todas as opcoes sao ditongos exceto c, o qual é hiato

  • Observação importante:

    Após ditongo com som de "S" = Ç.

    Traição, eleição, suspeição

    Após ditongo com som de "Z"= S.

    Coisa, Maisena, Creusa.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!


ID
3322879
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português

As vírgulas não são utilizadas antes da conjunção “e”, porém, em alguns casos, seu uso é necessário.

Nesse contexto, assinale a alternativa em que a vírgula deveria ter sido usada.

Alternativas

ID
3322882
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A partir da norma padrão, analise as orações a seguir.


I. De qualquer ângulo, todos vêm as mesmas coisas.

II. As pixações que vimos se apagaram com o tempo.

III. Eles mesmos fizeram a correção do trabalho?


Estão INCORRETAS as orações:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Queremos as alternativas incorretas:

    I. De qualquer ângulo, todos vêm as mesmas coisas ? o correto é "veem" (=terceira pessoa do plural do presente do indicativo).

    II. As pixações que vimos se apagaram com o tempo ? o correto é "pichações".

    III. Eles mesmos fizeram a correção do trabalho? ? correto, ele mesmo, ela mesma, elas mesmas, eles mesmos.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • a-

    (Eu) vejo

    (Tu) vês

    (Ele) vê

    (Nós) vemos

    (Vós) vedes

    (Eles) veem

    __________________

    Pichação é o ato de escrever ou rabiscar sobre muros, fachadas de edificações, asfalto de ruas ou monumentos, usando tinta em spray aerossol, dificilmente removível, estêncil ou mesmo rolo de tinta.

  • Como a questão pede incorreta, deve ser assinalada a letra E

  • Como a questão pede a incorreta, deve ser assinalada a letra E


ID
3322885
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em 2015, no dia 5 de novembro, Austrália, Canadá, Japão, Malásia, México, Peru, EUA, Vietnã, Brunei, Chile, Nova Zelândia e Singapura assinaram um acordo que ficou conhecido como TPP – Parceria Transpacífico.


Assinale a alternativa que apresenta a finalidade principal do acordo assinado na ocasião.

Alternativas

ID
3322888
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em dezembro de 2015, iniciou-se a discussão sobre mais um processo de impeachment, desta vez contra uma presidenta da República do Brasil.

Assinale a alternativa que apresenta o nome do ex-presidente afastado em 1992 por impedimento no país.

Alternativas

ID
3322891
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Este aplicativo do Google, criado em 2007, permite visualizar o espaço e as imagens de satélites e pode ser usado no smartphone.


Assinale a alternativa que apresenta o aplicativo descrito.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Google Sky é um recurso do Google e do Google Earth para visualizar o espaço. Foi criado em 27 de agosto de 2007. O Aplicativo permite visualizar imagens de satélites da NASA, o Sloan Digital Sky Survey e do Telescópio Hubble. Também está disponível no Android e pode ser usado no smartphone como uma aplicação de realidade aumentada.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

    • Google Sky.: PERMITE VER O SISTEMA SOLAR

    • Google Keep.: PERMITE FAZER ANOTAÇÕES

    • Google Chrome.: ACESSO À INTERNET

    • Google Play Music.: REPRODUTOR DE MÚSICA


ID
3322894
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Brasil é cofundador da ONU, organização que completou 70 anos em 2015.

Assinale a alternativa que apresenta a cidade e o país no qual está instalada a sede dessa organização.

Alternativas

ID
3322897
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No dia 25 de novembro de 2015, uma hashtag dominou as redes sociais. A tag que surgiu originalmente para denunciar situações de machismo e assédio, procurava expor situações em que pessoas diziam agir de uma determinada maneira, porém, na prática, comportavam-se de maneira diversa.

Assinale a alternativa que apresenta o nome essa hashtag.

Alternativas
Comentários
  • Faltou bola de cristal na prova! Para os procrastinadores de plantão foi uma questão fácil.

    "Depois da  ter ganhado força na internet, surgiu uma nova investida das mulheres nas redes: é a hashtag #MeuAmigoSecreto. Criada espontaneamente no Twitter, a frase repercutiu na linha do tempo dos brasileiros e marca o Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres, celebrado hoje (25)."

    https://epoca.globo.com/vida/experiencias-digitais/noticia/2015/11/meuamigosecreto-nova-campanha-na-internet-denuncia-o-machismo-nosso-de-cada-dia.html


ID
3322900
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinale a alternativa que identifica corretamente as formas de provimento de cargo público.

Alternativas

ID
3322903
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Uberaba dispõe que a proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento: se aquiescer, sancioná-la-á; ou, se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.

Analise as seguintes afirmativas sobre os dispositivos relativos ao veto na citada Lei.


I. O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.

II. A Câmara, dentro de 30 dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio aberto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Presidente da Câmara, para promulgação.


Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Comentários
  • III - INCORRETA - O a proposição será enviada para que ao PREFEITO para promulgação


ID
3322906
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei Nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Alternativas
Comentários
  • § 2   Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                     

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                      

  • País-Brasileiro-Pesquisa-PCD

  • GABARITO A - produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.


ID
3322909
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado conforme disposto na Lei Complementar Nº 101/2000, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.


Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  •    Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

            I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

            II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

            III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

            a)  (VETADO)

            b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

            § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

            § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

            § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

            § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.


ID
3322912
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.


No contexto desse dispositivo, cabe à lei dispor sobre os itens a seguir, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A lei vai tratar:

    1- dos prazos de duração do contrato;

    2- dos controles de avaliação e desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    3- da remuneração do pessoal.

    Art. 37, §8º.

  • Art. 37. ...

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante CONTRATO, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:  

    I - o prazo de duração do contrato; (LETRA B)

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (LETRA C)

    III - a remuneração do pessoal. (LETRA A)

    Gabarito: D

  • Parte bastante decorativa da CF.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, § 8º: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (...)  III - a remuneração do pessoal".

    B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, § 8º: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; (...)".

    C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, § 8º: "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (...) II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (...)".  

    D- Incorreta - Não há tal disposição na Constituição.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

  • CF

    Art. 37

    § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:            

    I - o prazo de duração do contrato;     

    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;  

    III - a remuneração do pessoal.


ID
3322915
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicabilidade e a classificação das normas constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • Normas de eficacia plena: Desde sua entrada em vigor, já produz efeitos, autoaplicáveis, não restringíveis, aplicabilidade direta, imediata e integral.

    Normas de eficacia contida: Estão aptas a produzir efeitos desde sua promulgação, autoaplicáveis, são restringíveis, pois são sujeitos a limitações, imediata, não integral.

    Normas de eficacia limitada: Dependem de regulamentação futura para produzir seus efeitos, não autoaplicáveis, indireta, mediata, reduzida, pois possuem eficacia reduzida.

  • Normas constitucionais de eficácia plena: reúnem todos os elementos necessários para produção de todos os efeitos jurídicos imediatos. São dotadas de um aplicabilidade imediata, direta. Temos como exemplos os artigos 1º; 22, I; 44; 46 da Constituição Federal de 1988.

    Normas constitucionais de eficácia contida: nascem com eficácia plena, reúnem todos os elementos necessários para produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas terão seu âmbito de eficácia restringido, reduzido ou contido pelo legislador infraconstitucional (ordinário). Temos exemplos os artigos: 5º, XIII (sobre a regulamentação de profissões) e VIII (escusa de consciência), artigo 37, I, da CF/88.

    Normas constitucionais de eficácia limitada: são as únicas que, definitivamente, não são bastantes em si. Nesses termos, elas não reúnem todos dos elementos necessários para produção de todos os efeitos jurídicos. São normas que têm aplicabilidade apenas indireta ou mediata.Elas vão precisar de regulamentação para produção de todos os efeitos jurídicos. Essas normas só vão ter aplicabilidade direta e imediata se forem reguladas, complementadas pelo legislador infraconstitucional. Elas se dividem em:

    Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios institutivos: são normas constitucionais que traçam e esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado. E, obviamente, vai depender do legislador a complementação desses esquemas gerais. É mister salientar que as normas de eficácia limitada de princípios institutivos podem, ainda, ser subdivididas em impositivas (determinam ao legislador em termos peremptórios a emissão de uma legislação integrativa) e facultativa (não impõe uma obrigação, limitam-se a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular uma situação nelas delineada).

    Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos: traçam tarefas, fins e programas, para cumprimentar por parte dos Poderes Públicos e atualmente pela própria sociedade. Exemplos: artigos 196; 205; 217, todos da CF/88.

    Fonte: Curso de Direito Constitucional do Bernardo Gonçalves Fernandes.

  • Resposta: A norma de eficácia contida, enquanto não regulamentada, produzirá os mesmos efeitos daquelas de eficácia plena, mas seu âmbito de incidência poderá ser restringido por ato infraconstitucional. Letra D

  • LETRA: D

    As normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata são as que podem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário. Sob a ótica da aplicabilidade, as normas contidas aproximam-se das plenas por incindirem de imediato e delas se distanciam pela contenção de sua eficácia.

    normas de eficácia contida = as leis podem RESTRINGIR-LHES o alcance

    UADI, Bulos

  • NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICACIA PLENA

    aquela em que o seu sentido literal já produz todos os seus efeitos.

    aplicabilidade

    direta,imediata e integral

    NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICACIA CONTIDA

    aquela que exige uma qualidade ou condição especifica para que possa produzir todos os seus efeitos.

    aplicabilidade

    direta,imediata e não-integral

    NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICACIA LIMITADA

    aquela que precisa de complementação de outra norma para que possa produzir efeitos.

    aplicabilidade

    indireta,mediata e reduzida

    NORMA CONSTITUCIONAL DE PRINCIPIO PROGRAMÁTICO

    são aquelas normas que tem como objetivos,metas e finalidades o bem comum,através de politicas sociais publicas

    NORMA CONSTITUCIONAL DE PRINCIPIO INSTITUTIVO

    são aquelas normas de organização e estruturação dos órgãos,entidades e instituições.

  • Lembrando que as normas de eficácia contida ou limitada podem sofrer limitação de ordem constitucional ou infraconstitucional

  • Assertiva d

    A norma de eficácia contida, enquanto não regulamentada, produzirá os mesmos efeitos daquelas de eficácia plena, mas seu âmbito de incidência poderá ser restringido por ato infraconstitucional.

  • A questão exige conhecimento acerca da teoria da constituição e da classificação das normas constitucionais. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A norma de eficácia plena não poderá ter seu âmbito de incidência restringido por ato infraconstitucional. Ela não exige criação de nova norma e é explícita quanto aos interesses veiculados.

    b) Incorreta. A norma de eficácia limitada possui aplicabilidade mediata (e não imediata): apenas irão incidir completamente quando houver a norma posterior que lhe conceda eficácia.

    c) Incorreta. As normas programáticas são espécies de normas de eficácia limitada (e não contida). Possuem aplicabilidade indireta e mediata (e não imediata).

    d) Correta. A norma de eficácia contida trata de um direito existente, mas prevê a possibilidade de restrições ao referido direito a partir de norma posterior (enquanto isso não acontece, o direito é amplo). 

    OBS: Segundo o professor José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas quanto ao grau de eficácia em:

    1- normas de eficácia plena: são aquelas que desde a vigência da Constituição federal produzem todos seus efeitos essenciais.

    ex: "Art. 18. [...] §1° Brasília é a Capital Federal.

    (não há qualquer dúvida, não precisa de outra lei para definir outros efeitos. A própria norma basta em si mesma).

    2- normas de eficácia contida: é a norma que pode sofrer restrições em razão de lei futura.

    ex: "Art. 5°. [...] XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

    (lei futura poderá estabelecer limitação ao exercício de trabalho ao requerer que se tenha determinadas qualificações.)

    3- normas de eficácia limitada: é a norma necessita de regulamentação futura para que tenha eficácia (seja aplicada). A norma constitucional apenas traz um esquema geral de estruturação.

    ex: "Art. 91. [...] § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional."

    (a estruturação do Conselho de Defesa Nacional necessita de regulamentação, pois a norma constitucional não define).


ID
3322918
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que não representa espécie de ação de controle de constitucionalidade concentrado.

Alternativas
Comentários
  • Gab (B)

    São especies de controle de Constitucionalidade:

    1) Ação Direta de Inconstitucionalidade

    2) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

    3)  Ação Direta de Constitucionalidade (ADECON)

    .....

    (Jus brasil)

    O mandado de injunção não serve a esta finalidade.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ação de controle de constitucionalidade)

    B) Mandado de Injunção (REMÈDIO CONSTITUCIONAL) GABARITO

    C) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ação de controle de constitucionalidade)

    D) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ação de controle de constitucionalidade)

  • Mandado de Injunção é remédio constitucional e não ação de controle de constitucionalidade. Fundamentação: artigo 5º, inciso LXXI, CF/88.

  • Esta foi de graça mesmo; não acertar significar não ter chegado nem a ler a respeito do controle de constitucionalidade

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle concentrado. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. O controle concentrado de constitucionalidade, também denominado controle abstrato, é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. O controle possui como instrumentos as seguintes ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

    Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)".

    Art. 1º, Lei 9.868/99: "Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".

    B- Incorreta. O mandado de injunção não é espécie de ação relativa ao controle de constitucionalidade, mas remédio constitucional previsto no art. 5º da Constituição. O mandado de injunção não se confunde com a ADO. Dentre as diferenças, vale mencionar que o mandado pode ser impetrado por qualquer pessoa que tenha o direito obstado, ao passo que a Lei 9.868/99 prevê rol restrito de legitimados para propositura de ADO. Art. 5º, LXXI, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

    C- Correta. Trata-se de espécie de ação de controle de constitucionalidade, vide alternativa A.

    D- Correta. Trata-se de espécie de ação de controle de constitucionalidade, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).


ID
3322921
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO (A)

    ARTIGO 5º

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)

  • (A)

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    Mnemônico--> V.I.L.P.S

    -Vida

    -Igualdade

    -Liberdade

    -Propriedade

    -Segurança

  • XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

    XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

    LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  • GABARITO LETRA=A

    (A)São invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    Mnemônico V.L.I.S.P

    (B)É vedada a livre manifestação de pensamento, admitindo-se o anonimato.

    CF/88 ART.5 IV- sendo vedado o anonimato;

    ................................................................................................................................................................................

    (C)O Brasil admite a existência de juízo ou Tribunal de Exceção, bem como a aplicação de penas de caráter

    perpétuo.

    LXXVIII - § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

     .......................................................................................................................................................................................

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    (D)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

    ................................................................................................................................................

    CF/88 ART.5 XVII -vedada a de caráter paramilitar;

  • São invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

    É vedada a livre manifestação de pensamento, admitindo-se o anonimato.

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    O Brasil admite a existência de juízo ou Tribunal de Exceção, bem como a aplicação de penas de caráter perpétuo.

    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

    PRINCIPIO DA HUMANIDADE DA PENA

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas comentadas:

    a) CORRETO. São direitos assegurados em nossa Constituição Federal o direito à vida e à liberdade. Vejamos o caput do Art. 5º da Constituição:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

    b) INCORRETO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):

    Art. 5º. [...]  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    c) INCORRETO. O Brasil NÃO admite a existência de juízo ou Tribunal de exceção. (Art. 5º, XXXVII, CF)

    Art. 5º. [...] XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

    O Brasil não permite a aplicação de penas de caráter perpétuo, senão vejamos previsão legal expressa no art. 5º, XLVII, b, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]

    b) de caráter perpétuo; [...]

    d) INCORRETO. O direito de associar-se é LIVRE, mas a associação NÃO PODE ter caráter paramilitar. . (art. 5º, XVII, CF):

    Art. 5º. [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]

    GABARITO: LETRA “A”

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. 

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)".

    B- Incorreta - O anonimato é vedado pela Constituição. Art. 5º, IV: " é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

    C- Incorreta - A Constituição não admite juízo ou tribunal de exceção e veda a pena de caráter perpétuo. Art. 5º, CRFB/88: (...) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (...) XLVII: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

    D- Incorreta - A Constituição veda associação de caráter paramilitar. Art. 5º, XVII, CRFB/88: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Gabarito: A

    São invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    É vedada a livre manifestação de pensamento, admitindo-se o anonimato.

    O Brasil admite a existência de juízo ou Tribunal de Exceção, bem como a aplicação de penas de caráter perpétuo.

    É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar


ID
3322924
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (LETRA A)

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. (LETRA D)

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes; (LETRA B)

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (LETRA C)

  • Não podem ser alvo da mesma sessão legislativa:

    Emendas

    Medidas provisórias

    projetos de lei (salvo maioria absoluta de qualquer uma das casas)

    Sucesso, bons estudos, Nãodesista!

  • CUIDADO PARA NÃO SE CONFUNDIR!

    MEDIDA PROVISÓRIA--- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

    LEI DELEGADA-- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    FOCO, DELTA!

  • DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

      Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    LIMITES CIRCUNSTANCIAIS

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    LIMITES MATERIAIS OU CLÁUSULAS PÉTREAS

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Artigo 60, parágrafo quinto da CF==="A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO PODE ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa"

    OBS===nada impede de ser proposta na mesma legislatura

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre emendas constitucionais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 60: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...)".

    B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

    C- Incorreta - A Constituição veda que a matéria seja, nos termos dispostos, objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 60, § 5º, CRFB/88: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

    D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 60, § 1º: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).


ID
3322927
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que não representa instituição essencial à justiça arrolada no capítulo IV da Constituição da República de 1988.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

    C)Superior Tribunal de Justiça

    ÓRGÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO JUDICIÁRIO

    DAMA é Essencial à Justiça.

     

    Defensoria Pública

    Advocacia Pública

    Ministério Público

    Advocacia

  • Famosa D. A. M. A.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A– Correta - A Constituição dispõe sobre as funções essenciais à Justiça nos artigos 127 a 135. Nesses artigos há disposições sobre: Ministério Público (arts. 127 a 130-A), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (arts. 134 e 135). Art. 127/CRFB/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

    B– Correta - A Constituição dispõe sobre as funções essenciais à Justiça nos artigos 127 a 135. Nesses artigos há disposições sobre: Ministério Público (arts. 127 a 130-A), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (arts. 134 e 135). Art. 131/CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

    C- Incorreta - O STJ integra o Poder Judiciário. Art. 92, CRFB/88: "São órgãos do Poder Judiciário: (...) II - o Superior Tribunal de Justiça; (...)".

    D- Correta - A Constituição dispõe sobre as funções essenciais à Justiça nos artigos 127 a 135. Nesses artigos há disposições sobre: Ministério Público (arts. 127 a 130-A), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (arts. 134 e 135). Art. 134/CRFB/88: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).


ID
3322930
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Art. 37, CF A Administração Pública -> Obedecerá aos princípios do L.I.M.P.E

    Adm Pública -> Direta + Indireta

    Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    "Treine a si mesmo a deixar partir tudo que teme perde" - Yoda

  • A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Pública.

    Vejamos o diploma constitucional requerido:

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).

    Para guardar esses princípios, utilize o mnemônico L I M P E:

    Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 

    Conforme o diploma constitucional sobredito, a alternativa correta é a “D”, por recrutar corretamente todos os princípios arrolados supra.

    Vamos a analise das demais alternativas:

    A) Alternativa equivocada. A indisponibilidade do interesse público e contraditório e ampla defesa não são princípios do art. 37 da CF 88. Segundo Mazza (2013), de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, "os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido". Por seu turno, o contraditório e ampla defesa não configuram princípios, mas direitos constitucionais assegurados no art. 5º, inciso LV, in verbis:

    Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    B) Alternativa equivocada. Autotutela e proporcionalidade não são princípios do art. 37 da CF 88. A autotutela é um dos poderes da Administração Pública, e está consagrado na Súmula STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Quanto à proporcionalidade, também constitui um dos princípios que deve nortear a administração pública. Contudo, ele materializa um princípio implícito, por ser consagrado na legislação infraconstitucional, mais precisamente, no teor do art. 2º da Lei 9.784/1999, in verbis:

    A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    A razoabilidade e a proporcionalidade se manifestam no art. 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei 9.784/1999, a saber: “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.

    C) Alternativa equivocada. A indisponibilidade do interesse público e autotutela não são princípios do art. 37 da CF 88. Quanto ao primeiro, veja o comentário da “A”. Quanto ao segundo, “B”.

    Gabarito da questão: D.

    CRFB/88

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

  • Art. 37, CF/88 - "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

    Gabarito: LETRA D


ID
3322933
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos regidos pela Lei Nº 8.666/1993, quando a atuação específica do Poder Público atingir diretamente o contrato, retardando ou impedindo sua execução, estaremos diante de:

Alternativas
Comentários
  • Fato da administração – a Administração Pública atua enquanto contratante, por exemplo, quando deixa de fazer 

    algo que lhe era atribuído para fins de viabilizar a execução do contrato. Refere-se a uma ação ou omissão da Administração Pública na condição de sujeito da relação do contrato. Conforme ensina Matheus Carvalho (Manual 

    de D. Administrativo, 2016, p. 535): No fato da administração, “o desequilíbrio contratual é causado por uma atuação específica daAdministração que incide sobre o contrato e impede a sua execução”. 

    Exemplo: Não desapropria o terreno no local em que a obra seria executada. 

    Fato do príncipe – o desequilíbrio contratual também é causado pelo poder público e, por esta atuação, haverá necessidade de recomposição do preço. Ocorre que, neste caso, há uma atuação extracontratual (geral e abstrata) do ente estatal que termina por atingir diretamente a relação contratual.

  • Gabarito A

  • Questão passivel de anulação né, já que o gabarito é Letra A

  • o gabarito deveria ser a alternativa C

    trata-se, pois, de uma atuação específica do poder público que atinge diretamente o contrato, caracterizando, portanto, fato da administração

    o fato do príncipe, por sua vez, consiste em uma conduta geral e abstrata, que acaba por atingir indiretamente o contrato

  • Atuação do Poder Público (no sentido amplo) é Fato do Príncipe. Questão mal formulada.

  • Gabarito alterado para C

  • GABARITO C - FATO DA ADMINISTRAÇÃO

  • Fato do príncipe: atuação geral da Administração, que pode repercutir, ainda que indiretamente, sobre o contrato administrativo Fato da administração: atuação com incidência específica e direta sobre o contrato administrativo

ID
3322936
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra

    OBS: Está em negrito a parte errada na alternativa

    A) todo ato administrativo é dotado do atributo de autoexecutoriedade.

    -> Atributos do ato:

    PATI -> Presunção de Legitimidade/Veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade

    Presente em todos os atos -> Presunção de Legitimidade/Veracidade e Tipicidade (Consoantes)

    B) o ato administrativo composto é aquele que, para se tornar perfeito e acabado, depende de duas manifestações de vontade, razão pela qual também é denominado ato administrativo complexo.

    -> Misturou os conceitos, não são a mesma coisa.

    Ato administrativo composto -> 1 manifestação de vontade + 1 vontade de aceitação, formando 1 único ato.

    Ato administrativo complexo -> 2 manifestações de vontades, formando 1 único ato.

    C) revogação é a retirada do ato administrativo em razão de ilegalidade.

    -> A revogação ocorre em atos legais. Os atos ilegais acontecem a anulação.

    D) o ato discricionário é aquele em que o administrador exerce juízo de conveniência e oportunidade ao decidir, sempre nos limites da lei.

    R: Revogação -> Atos Discricionários -> Mérito Administrativo -> Conveniência + Oportunidade

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • Comentário alternativa A (incorreta):

    A autoexecutoriedade NÃO é um atributo presente em todos os atos administrativos.

    Um exemplo tradicional de ato administrativo não revestido de autoexecutoriedade é a cobrança de multa (no exercício do poder de polícia). Pois, embora a imposição da multa independa de qualquer autorização prévia do Judiciário, a execução necessita ser realizada por mecanismo judicial. Assim, acaso o particular se recuse a pagar a multa, a administração só poderá haver a quantia se ingressar com ação judicial de cobrança (execução fiscal).

  • Conforme parte majoritária da doutrina, a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, sendo atributo apenas dos atos administrativos quando a lei estabelecer ou em casos de urgência.

  • Resumo rápido e direto:

    ATO SIMPLES -> apenas uma manifestação de vontade. Ex.:a nomeação de ministro pelo Presidente da República

    ATO COMPOSTO -> decorre da manifestação de mais de um orgão, dependendo, assim, da verificação de outro orgão (há um principal e um acessório), ou seja, são dependentes entre si. Ex.:a nomeação do Procurador Geral da República depende da prévia aprovação do Senado (a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal)

    ATO COMPLEXO ->é a manifestação de duas vontades de orgãos diversos, porém, independentes entre si. Ex.1: investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo; Ex.2: o decreto que é assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado ( há duas ou mais vontades para formação de um ato único)

  • Para a volta de questões como essa, voto sim!

  • Vamos à análise individualizada de cada proposição da Banca:

    a) Errado:

    É manso e pacífico o entendimento doutrinário na linha do qual a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Para que exista, faz-se necessário que a lei a preveja de forma expressa ou que se configure uma situação emergencial, na qual a atuação imediata da Administração se faça impositiva.

    b) Errado:

    Ato composto não é sinônimo de ato complexo. Trata-se de classificações diferentes. O ato composto é aquele que depende da manifestação de um segundo órgão/autoridade, que tem caráter meramente instrumental ou acessória. O primeiro órgão/autoridade define o conteúdo do ato, ao passo que o segundo apenas verifica sua legitimidade.

    Já o ato complexo deriva, efetivamente, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos/autoridades. Neste último caso, há uma concorrência de vontades em ordem à formação de ato único.

    c) Errado:

    Em rigor, a revogação é espécie de extinção de ato administrativo válido, sem vícios, porém que deixou de atender ao interesse público. Decorre de um reexame de mérito, baseado em critérios de conveniência e oportunidade. Havendo vício, não será caso de revogação, mas sim de anulação ou de convalidação, a depender, nesta última hipótese, do preenchimento dos requisitos legais para tanto.

    A diferença entre revogação e anulação pode ser bem extraída da leitura do art. 53 da Lei 9.784/99:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    d) Certo:

    De fato, a definição aqui ofertada, relativamente aos atos discricionários, revela-se escorreita. Neste caso, a lei confere ao administrador um espaço para escolhas legítimas, baseadas em critérios de conveniência e oportunidade, devendo-se adotar a providência que melhor atenda ao interesse público.


    Gabarito do professor: D


ID
3322939
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a licitações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A) Nos termos do Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades. Cabe, contudo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas específicas, com efeito limitado aos seus âmbitos de incidência.

    B) O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

    C) O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993 prevê expressamente como modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

    -A lei 8666/93 não prevê expressamente a modalidade pregão.

    .

    D) Enquanto na dispensa de licitação existe apenas um objeto ou um fornecedor que atenda as necessidades da Administração, o que torna a competição inviável, na inexigibilidade há a possibilidade de licitação porque existem critérios de competividade, mas a lei a torna inexigível.

    -Conceitos invertidos.

    Qualquer erro me avisem, por favor.

  • A redação da alternativa B ficou confusa.

    O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

    Seria melhor ter escrito exceto para a modalidade concurso, pois nessa modalidade os cinco tipos de licitações não se aplicam por conta da natureza da modalidade.

  • ALTERNATIVA A - Nos termos do Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades. Cabe, contudo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas específicas, com efeito limitado aos seus âmbitos de incidência.

    B O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco (QUATRO) tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

    C O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993 prevê expressamente como modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

    D Enquanto na dispensa (INEXIGIBILIDADE) de licitação existe apenas um objeto ou um fornecedor que atenda as necessidades da Administração, o que torna a competição inviável, na inexigibilidade (DISPENSA) há a possibilidade de licitação porque existem critérios de competitividade, mas a lei a torna inexigível.


ID
3322942
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à remuneração de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Serviços gerais, coletivos ou uti universi são cobrados mediante impostos.

    Questão repetida >>> FUNDEP - Especialista de Serviços Públicos (Uberaba)/Analista de Direito/2016.

  • Letra C

    Artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.

    Quando paga-se uma taxa, em contrapartida tem-se a prestação de um serviço público. O fato gerador da taxa é sempre uma atividade específica, relativa ao contribuinte.

    A principal característica da taxa é a presença de uma atividade estatal, divisível, destinada a um indivíduo ou para um grupo de indivíduos determináveis.

  • Preço Público e Taxa são coisas distintas, por isso a letra A está incorreta, Preço é usado pela iniciativa privada.

  • Complementado os colegas:

    Quanto ao objeto:

    Taxa: Exercício em razão do poder da polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.

    Tarifa: Serviços Públicos explorados por concessionários.

    Quanto a obrigatoriedade:

    Taxa: Existente por se tratar de um tributo. A contraprestação pelo serviço é devida independentemente da vontade do contribuinte.

    Tarifa: Inexistente. Fica obrigado a pagar somente aquele que opta pelo serviço.

    Quanto a finalidade lucrativa:

    Taxa: Não existe. A prestação pecuniária existe apenas para cobrir os custos da atividade.

    Tarifa: Existente como o principal interesse do particular em explorar uma atividade pública.

    Quanto a natureza jurídica:

    Taxa: Tributo

    Tarifa: Preço Público.

  • Analisemos cada afirmativa:

    a) Errado:

    Não é verdade que taxa e preço público possam ser considerados sinônimos. Em verdade, a taxa constitui espécie tributária, tem caráter compulsório e depende de lei para ser instituída ou majorada. As taxas podem vir a remunerar a prestação efetiva ou potencial de serviços públicos ou o exercício do poder de polícia (CRFB, art. 145, II, c/c CTN, art. 77).

    Por seu turno, o preço público ou tarifa apresenta natureza contratual, e não de tributo. Seu objeto pode consistir na remuneração de serviços públicos, quando prestados mediante delegação do Poder Público, ou ainda pelo desenvolvimento de atividade ou uso privativo de bens públicos por um dado particular.

    b) Errado:

    Até mesmo pelas diferenças acima estabelecidas, pode-se chegar à conclusão do desacerto deste item, porquanto as tarifas não possuem natureza tributária, e sim contratual. Referem-se à remuneração pela prestação de serviços públicos, quando sua realização deriva de concessões ou permissões, isto é, delegação do poder concedente.

    c) Certo:

    De fato, em se tratando de serviço geral (uti universi), não é viável que sejam custeados por meio do pagamento de taxas, uma vez que estas somente se destinam a serviços específicos e divisíveis (uti singuli). De tal maneira, caberá o custeio por meio de impostos ou contribuições, como a CIP (Contribuição de Iluminação Pública).

    d) Errado:

    Os conceitos deste item, por fim, revelam-se invertidos. É a taxa que possui natureza tributária, ao passo que a tarifa tem feição contratual.


    Gabarito do professor: C


ID
3322945
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No que se refere aos crimes funcionais contra a Administração Pública, assinale a alternativa que corresponda ao tipo penal concussão.

Alternativas
Comentários
  • Concussão

            Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    GAB: B

  • gabarito (B)

     Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  • Gabarito: B

    Erros das demais alternativas:

    A: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. - PREVARICAÇÃO (art. 319)

    C: Extrair livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão de cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente. - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. )

    D: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (art. 321)

  • Corrução passiva X Concussão

    A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”.

    Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. Exigir é algo tão impositivo quanto ordenar. Por esse motivo, muitos doutrinadores afirmam que a concussão é uma forma de extorsão praticada por funcionário público.

    Quanto à corrupção passiva, o significado de “solicitar” é pedir, o que, portanto, não pressupõe intimidação. Além disso, os outros núcleos (receber e aceitar promessa) pressupõem uma conduta ativa do particular, isto é, além de não ocorrer intimidação (concussão) ou pedido (parte inicial do art. 317 do Código Penal), há uma conduta inicial do terceiro.

  • Artigo 316 do CP==="Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela"

  • Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

    PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

    PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

    PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

    PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

    PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

    PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

    CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função 

    EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória 

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

    CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

    PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

    CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

    DESCAMINHO Não paga o imposto devido

    CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

    FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

    FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

    FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

  • Queremos a mesma coisa. Cuidem de vossos espíritos. Seremos vencedores!!!

  • Assertiva B

    Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento da Parte Especial do Código Penal (CP), especificamente em relação aos crimes praticados contra a Administração Pública.

    Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. Trata-se do delito de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.

    Letra B: correta. É a definição do delito de concussão, exatamente como consta no art 316, do CP. IMPORTANTE: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Letra C: incorreta. A alternativa fez referência ao delito de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no art. 314, do CP, muito embora conste “extrair” (e não “extraviar”). Tal detalhe será desprezado, para aproveitamento do item.

    Letra D: incorreta. Trata-se do delito de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do CP.

    Gabarito: Letra B.

  • O tema da questão é o crime de concussão, tratando-se de crime funcional contra a administração pública, previsto no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal.  

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a descrição legal do referido tipo penal.

     

    A) ERRADA. A descrição típica apresentada nesta assertiva não corresponde à do crime de concussão, tratando-se do crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.

     

    B) CERTA. A descrição típica apresentada nesta assertiva corresponde efetivamente à do crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.

     

    C) ERRADA. A descrição típica apresentada nesta assertiva não corresponde à do crime de concussão, tratando-se do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 314 do Código Penal.

     

    D) ERRADA. A descrição típica apresentada nesta assertiva não corresponde à do crime de concussão, tratando-se do crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal.

     

    Gabarito do Professor: B

  • tipo penal CONCUSSÃO é:

    Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas EM RAZÃO DELA, vantagem indevida.


ID
3322948
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre bens públicos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : D

    A : FALSO

    CC. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

    B : FALSO

    CC. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    C : FALSO

    CC. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    D : VERDADEIRO

    CC. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Também assim, a Súmula 340 do STF:

    STF. Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “O uso comum dos bens públicos PODE SER GRATUITO OU RETRIBUÍDO, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem" (art. 103 do CC). Portanto, o Poder Público poderá exigir o pagamento de taxa para a utilização de eventuais bens públicos. “É o chamado pagamento de retribuição, contemplado no art. 103 do Codex, de que é exemplo o pedágio em estradas ou a cobrança de ingresso em museus" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 444). Incorreta;

    B) “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial SÃO INALIENÁVEIS, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar" (art. 100 do CC). Em contrapartida, “os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei" (art. 101 do CC). O fato do bem dominical ser alienável não gera alteração na sua natureza jurídica, ou seja, permanece, pois, sendo considerado um bem público, de acordo com o art. 99, III do CC. Incorreta;

    C) “Os bens públicos dominicais PODEM SER ALIENADOS, observadas as exigências da lei" (art. 101 do CC). Incorreta;

    D) Trata-se da previsão do art. 102 do CC: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". Portanto, a contrario sensu, é possível afirmar que são suscetíveis de usucapião os bens privados, claro, naturalmente, que preenchidos os requisitos legais. Correta.





    Resposta: D 

ID
3322951
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre os contratos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : A (Questão desatualizada – Lei 13.874/2019)

    A : FALSO (Julgamento atualizado)

    A assertiva corresponde à redação original do art. 421 do Código Civil. Hoje, o texto legal não mais contempla a expressão "em razão", suprimida pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).

    CC. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei no 13.874/2019).

    B : FALSO

    CC.Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

    C : FALSO

    CC. Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

    D : FALSO

    CC. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Trata-se do art. 421 do CC: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Assim, o principio da autonomia da vontade assegura às pessoas a liberdade de contratar, desde que respeitada a função social do contrato. Para parte da doutrina, esse princípio de desdobraria em dois: a liberdade de contratar, que assegura a faculdade de realizar ou não um contrato determinado, e a liberdade contratual, que permite às partes estabelecer livremente o conteúdo do contrato. Correta;

    B) “É LÍCITO às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código" (art. 425 do CC). Contratos atípicos são aqueles não disciplinados expressamente pelo Código Civil, sendo admitidos com fundamento no princípio da autonomia da vontade, mas desde que sejam respeitados os preceitos de ordem pública, a função social do contrato, os bons costumes. À título de exemplo, temos os contratos de hospedagem e de facturing.

    Esclarecendo: estudamos no Direito Penal que, para que uma conduta seja considerada criminosa, é necessária a sua tipificação, ou seja, a previsão legal. O mesmo não acontece no âmbito do Direito Civil. Incorreta;

    C) O art. 426 do CC veda o que se denomina de pacto de corvina, ao dispor que “NÃO PODE ser objeto de contrato a herança de pessoa viva"; CONTUDO, é perfeitamente possível a negociação de herança de pessoa falecida. É o que acontece, por exemplo, com a cessão, prevista no art. 1.793 do CC. Incorreta;

    D) “Nos contratos de adesão, são NULAS as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio" (art. 424 do CC). O contraponto do contrato paritário é o de adesão, em que naquele as partes exercem conjuntamente a autonomia privada, discutindo as cláusulas do contrato, coisa que não acontece neste, onde apenas uma das partes estabelece as cláusulas, restando a outra aderi-las ou não. Incorreta.




    Resposta: A 

ID
3322954
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    b)Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

    c)Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    d)Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

  • Gabarito C (para não assinantes)

    c)Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Em harmonia com o caput do art. 927 do CC: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

    Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa genérica, que inclui o dolo (intenção de prejudicar) e a culpa em sentido restrito (imprudência, negligência ou imperícia), para que seja imputada a responsabilidade ao agente provocador do dano, sendo que, excepcionalmente, a responsabilidade independerá de culpa, hipótese em que será objetiva (§ ú do art. 927). Correta;

    B) Trata-se do art. 936 do CC: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior".

    Estamos diante da responsabilidade pelo fato da coisa e, em complemento, temos o Enunciado 452 do CJF: “A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro". Correta;

    C) Diz o legislador, no art. 935 do CC, que “a responsabilidade civil é INDEPENDENTE da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

    Em consonância com o referido dispositivo legal, temos o art. 91, inciso I do CP, que considera como um dos efeitos da condenação criminal o de “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". A sentença penal condenatória transitada em julgado tem, pois, natureza de título executivo judicial, podendo ser promovida a sua execução no âmbito cível, possibilitando à vítima ou aos seus sucessores a reparação do dano (art. 63 do CPP), vedada a rediscussão sobre a existência do fato, de sua autoria ou de sua ilicitude. Incorreta;

    D) É nesse sentido o art. 934 do CC: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Estamos diante do direito de regresso, uma consequência natural da responsabilidade indireta (a responsabilidade do empregador, em relação aos danos causados pelo empregador, por exemplo, é indireta); contudo, o legislador afasta o referido direito caso o causador do dano seja descendente de quem suportou o pagamento da indenização.

    Portanto, a regra é que as pessoas arroladas nos incisos do art. 932 exerçam a ação de regresso, salvo na hipótese do causador do dano ser descendente de quem pagou, não importando se relativa ou absolutamente incapaz. Correta.




    Resposta: C 

ID
3322957
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa que não representa modalidade de recurso admitida no Direito Processual Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra 'C'

    RECURSO DE REVISTA é um recurso da Justiça do Trabalho, fulcro artigo 896, alínea "c" da CLT

    Mas cabe ressaltar que a letra 'D' também está errada, pois o prazo é 15 DIAS e não 10 como alega a alternativa.

    "O artigo 1.003 §5° CPC, expressamente dispõe que excetuados os embargos de declaração, o prazo tanto para interposição dos recursos, como para resposta é de 15 (quinze) dias".

  • Hanny Caroline, o edital desse concurso é de outubro de 2015, e o Novo CPC entrou em vigor em março de 2016, ou seja, estava baseado no CPC de 73, em que o prazo do AI era de 10 dias.

    CPC/73, Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

  • Gab. C

    Recurso de Revista é um dos recursos trabalhistas. arts.896 e 896-A a 896-C da CLT.

  • Questão desatualizada. Agravo de Instrumento = 15 dias.

  • A prova foi aplicada no período de vacatio legis do NCPC. Todos os recursos possuem prazo de 15 dias, exceto os embargos de declaração (5 dias).


ID
3322960
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERADO PRESCRITO. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (artigo 186 do CTN). 2. Sob tal perspectiva, o artigo 187 do mesmo diploma – assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, artigo 29) – dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento

  • A) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador e o espólio. ERRADA. L6830/1980, art. 4º, II.

    B) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. CERTA. L6830/1980, 29.

    C) O prazo para o executado apresentar embargos é de 15 dias, sendo admitido o recebimento antes de garantida a execução. ERRADA. L6830/1980, art.16, caput e §1º (obs. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a dispensa de garantia do juízo para oferecimento de embargos se o devedor comprovar não possuir bens [STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019. Info 650])

    D) A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito. ERRADA. L6830/1980, art. 39,

  • A letra C está incorreta:

    Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    e não 15 dias como afirma a alternativa.

  • Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento

  • A fazenda pública não está sujeita a custas processuais e emolumentos, mas se perder, tem que pagar os honorários de sucumbência.

    fonte: 6830 comentada. Juspodium

  • Vale lembrar:

    A execução fiscal poderá ser promovida contra:

    • devedor
    • fiador
    • espólio
    • massa falida
    • responsável tributário
    • sucessor
  • Vale lembrar:

    A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores, mas sim concurso de preferência:

    crédito da União

    crédito dos Estados, DF, Territórios e pró rata

    crédito dos Município e pró rata


ID
3322963
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    A - o município é regido por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria simples nas Câmaras Municipais.

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    B - os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

    Art, 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, [...]; 

    C - o subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa conjunta do Poder Executivo das Câmaras Municipais.

    Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

    D - a idade mínima para ser prefeito e vice-prefeito é de 18 anos.

    Art. 14, § 3º, VI, "c" : 21 anos é a idade mínima para ser Prefeito.

  • Gabarito: B

    V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;

  • 18 anos é a idade minima para ser VEREADOR

    relembrando:

    ART. 14. ....

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;      

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) o município é regido por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria simples nas Câmaras Municipais.

    Errado. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 dos Membros da Câmara Municipal, inteligência do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    b) os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, V, CF: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

    c) o subsídio dos vereadores será fixado por lei de iniciativa conjunta do Poder Executivo das Câmaras Municipais.

    Errado. O subsídios dos Vereadores é fixado pela própria Câmara Municipal, conforme se verifica no art. 29, VI, CF: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:  

    d) a idade mínima para ser prefeito e vice-prefeito é de 18 anos.

    Errado. A idade mínima para ser Prefeito e Vice-Prefeito é de 21 anos. 18 anos é a idade mínima para Vereador. Aplicação do art. 14, §3º, VI, "c" e "d", CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    Gabarito: B


ID
3322966
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar:

Alternativas

ID
3322969
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Assinale a alternativa que contenha instrumento do planejamento urbano não contemplado expressamente na Lei Orgânica de Uberaba.

Alternativas

ID
3322972
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Não definido

São objetivos gerais do Plano Diretor de Uberaba referentes à implementação da política ambiental:

Alternativas