Questão 3323218

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Programador Visual
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

De acordo com as determinações e definições legais do Capítulo VIII, do Código Municipal de Posturas de Uberlândia, instituído pela Lei nº 10.741, de 6 de abril de 2011, que trata da publicidade em geral, assinale a alternativa incorreta.

• A. A exploração de publicidade no mobiliário ou equipamento urbano será admitida quando houver interesse público, por pessoa física ou jurídica, nos termos da lei específica.
• B. A proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, de consagração popular, constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos dispositivos de publicidade.
• C. Os dispositivos de publicidade animados são aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz ou qualquer mecanismo intermitente.
• D. Os anúncios colocados em terrenos próprios, de domínio privado, visíveis em lugares públicos, não dependem de licença da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Gabarito: D

Comentários

• Independentemente de os anúncios serem colocados em terreno próprio (de domínio privado que sejam visíveis ao público) ou em logradouros públicos, é exigida licença prévia da prefeitura municipal.