Questões de Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

Questão 3321385

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Desenhista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

O Art. 33 do Código de Obras do Município de Uberlândia dispõe sobre a caracterização de habitações de interesse social no intuito de delimitar certos benefícios e requisitos para construção desse tipo de edificação e diferenciá-las das demais edificações.

Considerando esse contexto, relacione a COLUNAII com a COLUNA I, associando as exigências ou benefícios ao tipo de edificação a que se aplicam.

COLUNA I

1. É exclusivamente aplicável às habitações de interesse social.

2. É aplicável tanto a habitações de interesse social quanto às demais edificações.

3. Não é aplicável às habitações de interesse social.

COLUNA II

( ) A concessão pelo Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, de plantas populares aos proprietários de imóveis no município de Uberlândia, desde que o requerente atenda aos requisitos expressos no código de obras.

( ) A construção de edificação de uso misto (residencial e comercial) por pequenas construtoras, com fins comerciais, onde as unidades habitacionais possuam área construída máxima de 70 m² (setenta metros quadrados).

( ) Exige-se, obrigatoriamente, a ligação da edificação às redes urbanas de água e esgoto e, na falta destas, a necessidade de se obedecer às regulamentações dos órgãos competentes.

Assinale a sequência correta.

• A. 2 1 3
• B. 1 2 3
• C. 1 3 2
• D. 2 3 1

Gabarito: C

Questão 3321394

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Desenhista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

Um funcionário responsável pela conferência da conformidade de um projeto arquitetônico com o Código de Obras do Município de Uberlândia/MG, ao conferir a planta baixa de um desses projetos residenciais de uma casa, apresentado para aprovação à prefeitura, fez algumas anotações referentes ao ambiente do quarto, que possuía dimensões de 3,0 x 4,0 m, totalizando 12,0 m², e em relação às projeções da cobertura, uma vez que não se lembrava se esses itens estariam conformes ou não com a legislação vigente.

Considerando esse contexto, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, indicando se as situações registradas pelo funcionário estão em conformidade ou em desacordo com o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG.

COLUNA I

1. Está em conformidade com o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG.

2. Está em desacordo com o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG.

COLUNA II

( ) O eixo de abertura da janela dista perpendicularmente 1,20 m da divisa de outra unidade autônoma.

( ) O vão de iluminação da janela possui dimensões 150 x 120 cm com a ventilação em 50% da área do vão.

( ) O beiral de 1,10 m não foi contabilizado no projeto quando efetuado o cálculo de área construída.

Assinale a sequência correta.

• A. 1 2 1
• B. 2 2 1
• C. 2 1 2
• D. 1 1 2

Gabarito: B

Questão 3321397

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Desenhista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

Sabe-se que o uso de rampas para acesso de pedestres às edificações tem sido não só estimulado como exigido em diversas circunstâncias, sobretudo nos edifícios de uso público.

Nesse contexto, o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG

• A. apresenta exigências mais rígidas que as da norma de acessibilidade vigente.
• B. apresenta exigências menos rígidas que as da norma de acessibilidade vigente.
• C. exige o atendimento das exigências segundo a norma de acessibilidade vigente.
• D. não traz em seu texto nenhuma referência às exigências para rampas para pedestre.

Gabarito: C

Questão 3322024

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o cumprimento de posturas e indicações de segurança na manipulação, fabricação, depósito, transporte e uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas, a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença.

O estoque não pode ultrapassar a venda provável de quantos dias, segundo a Lei?

• A. 7 dias.
• B. 10 dias.
• C. 15 dias.
• D. 30 dias.

Gabarito: C

Comentários

• C

  15 dias

Questão 3322027

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

Analise as seguintes disposições para funcionamento.

I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas.

II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência.

III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral.

IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis.

V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início de shows ou quaisquer apresentações e durante estes.

VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos.

VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.

No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:

• A. I, II, IV e VI, apenas.
• B. II, III, V e VII, apenas.
• C. I, III, IV e VI, apenas.
• D. III, V, VI e VII, apenas.

Gabarito: B

Questão 3322030

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

A Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, trata da ocupação das calçadas públicas, inclusive para permitir a ocupação de passeios públicos com mesas, cadeiras ou outros objetos.

Qual é a faixa mínima de circulação a ser respeitada para o trânsito de pedestres nos passeios de acordo com essa Lei?

• A. 1,00 m.
• B. 1,20 m.
• C. 1,25 m.
• D. 1,50 m.

Gabarito: B

Comentários

• B

  Em Teresina PI:

  At.175 Parágrafo único. Em ruas com menos de 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros) de largura, de meio-fio a meio-fio, é permitida a colocação de caçambas, utilizando-se 50% do passeio e 50% da via pública, desde que obedecidas as seguintes condições: I - seja resguardado o limite mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de passeio público livre para a passagem de pedestres

Questão 3322033

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

O Código de Posturas estabelece as diretrizes para instalação de publicidade no município de Uberlândia, incluindo a proibição da veiculação de propagandas sobre bebidas alcoólicas nas proximidades de prédios públicos, creches, asilos, albergues e estabelecimentos educacionais.

De acordo com essa Lei, qual é a distância mínima estabelecida para fixação desse tipo de propaganda da entrada e saída dos estabelecimentos mencionados?

• A. 50 metros.
• B. 100 metros.
• C. 150 metros.
• D. 200 metros.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 144 § 3º Para efeito do que dispõe o parágrafo anterior, entende-se como proximidade a distância mínima de 100m (cem metros) da entrada e saída dos estabelecimentos mencionados.

Questão 3322036

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

Qual é o prazo de validade do Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais, de acordo com o Código de Posturas?

• A. Até 2 anos.
• B. Até 3 anos.
• C. Até 4 anos.
• D. Até 5 anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 197 O alvará de funcionamento será expedido pela Secretaria Municipal competente, cujo prazo de validade aos prestadores de serviços, atividades religiosas, estabelecimentos comerciais e industriais será de 05 (cinco) anos.

Questão 3323218

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Programador Visual
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

De acordo com as determinações e definições legais do Capítulo VIII, do Código Municipal de Posturas de Uberlândia, instituído pela Lei nº 10.741, de 6 de abril de 2011, que trata da publicidade em geral, assinale a alternativa incorreta.

• A. A exploração de publicidade no mobiliário ou equipamento urbano será admitida quando houver interesse público, por pessoa física ou jurídica, nos termos da lei específica.
• B. A proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, de consagração popular, constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos dispositivos de publicidade.
• C. Os dispositivos de publicidade animados são aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz ou qualquer mecanismo intermitente.
• D. Os anúncios colocados em terrenos próprios, de domínio privado, visíveis em lugares públicos, não dependem de licença da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Gabarito: D

Comentários

• Independentemente de os anúncios serem colocados em terreno próprio (de domínio privado que sejam visíveis ao público) ou em logradouros públicos, é exigida licença prévia da prefeitura municipal.

Questão 3323248

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Programador Visual
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

De acordo com as determinações e definições legais do Capítulo VIII, do Código Municipal de Posturas de Uberlândia, instituído pela Lei nº 10.741, de 6 de abril de 2011, que trata da publicidade em geral, em relação às normas que todo anúncio publicitário deverá observar, assinale a alternativa incorreta.

• A. A proibição de pichação e inscrição a tinta nos muros restringe-se às propriedades públicas do município.
• B. O anúncio publicitário não deve prejudicar a visibilidade dos equipamentos de videomonitoramento instalados pelo poder público.
• C. Outdoor e painel promocional devem ser dotados de placa de identificação da empresa responsável pela exploração da publicidade.
• D. O anúncio publicitário deve ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, à resistência dos materiais e ao aspecto visual.

Gabarito: A

Comentários

• § 1º A proibição de pichação e inscrição a tinta nos muros estende-se às propriedades particulares, inclusive lotes vagos.

• Em Teresina PI

  Art. 166. Considera-se “outdoor”, para efeitos deste Código, todo painel publicitário fixo, construído em material rígido, destinado à colagem de folhas que, após montadas, constituem-se em um cartaz. 

   

  Art. 167. É vedada a instalação de “outdoors” na área central da cidade, inclusive em terrenos particulares, exceto em caráter temporário, a critério da Prefeitura Municipal