Questão 3323248

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Programador Visual
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Complementar nº 10.741 de 2017 - Código de Posturas do Município

De acordo com as determinações e definições legais do Capítulo VIII, do Código Municipal de Posturas de Uberlândia, instituído pela Lei nº 10.741, de 6 de abril de 2011, que trata da publicidade em geral, em relação às normas que todo anúncio publicitário deverá observar, assinale a alternativa incorreta.

• A. A proibição de pichação e inscrição a tinta nos muros restringe-se às propriedades públicas do município.
• B. O anúncio publicitário não deve prejudicar a visibilidade dos equipamentos de videomonitoramento instalados pelo poder público.
• C. Outdoor e painel promocional devem ser dotados de placa de identificação da empresa responsável pela exploração da publicidade.
• D. O anúncio publicitário deve ser mantido em bom estado de conservação, no que tange à estabilidade, à resistência dos materiais e ao aspecto visual.

Gabarito: A

Comentários

• § 1º A proibição de pichação e inscrição a tinta nos muros estende-se às propriedades particulares, inclusive lotes vagos.

• Em Teresina PI

  Art. 166. Considera-se “outdoor”, para efeitos deste Código, todo painel publicitário fixo, construído em material rígido, destinado à colagem de folhas que, após montadas, constituem-se em um cartaz. 

   

  Art. 167. É vedada a instalação de “outdoors” na área central da cidade, inclusive em terrenos particulares, exceto em caráter temporário, a critério da Prefeitura Municipal