Questão 3324388

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Professor - Ciências da Natureza
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Uberlândia

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

• A. V F F V
• B. V V F F
• C. F F V F
• D. F V V V

Gabarito: B

Comentários

• O Vereador não poderá:

  aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os demissíveis " ad

  nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo função de Secretário ou

  Procurador Municipal

• GAB: B

  .

  (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

  LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

  .

  (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

  LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

  .

  (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

  LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  .

  (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

  LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;