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Questões de Lei Orgânica do Município de Uberlândia

ID
3295675
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos previstos em lei, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia a respeito dos servidores públicos municipais e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    § 2º O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

ID
3295678
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas, mediante controle externo, pelo(a)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 33 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

ID
3308401
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município. Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente;

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais. § 1º do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si. Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - O Vereador não poderá: [...] II - desde a posse: [...] d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida. Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3321814
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, o responsável pela administração do patrimônio municipal é o

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 96 Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços.

    Lei Orgânica.

  • Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços.

    Gabarito: a) prefeito municipal.

ID
3321817
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, trata no Capítulo IV do Patrimônio Municipal. De acordo com essa Lei, a alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público será sempre precedida de avaliação e, no caso de imóveis, necessita de autorização.
Essa autorização deve ser do(a)

Alternativas
Comentários

  • Art. 97 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

ID
3321895
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos previstos em lei, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia a respeito dos servidores públicos municipais e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • LEI ORGANICA DE UBERLANDIA

    Art 51, § 2º O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

ID
3321898
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas, mediante controle externo, pelo(a)

Alternativas
ID
3321901
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto à estabilidade do servidor público prevista na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 65 É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público.

  • Questão anulada!!!

    O artigo 65 da lei orgânica de uberlândia está inconstitucional

ID
3322120
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos previstos em lei, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia a respeito dos servidores públicos municipais e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • a) O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes por igual período - na verdade, é prorrogável uma vez por igual período, segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992.

  • art. 14, §1º da lei 6938/81.

ID
3322126
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto à estabilidade do servidor público prevista na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 65 É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público municipal nomeado em virtude de concurso público.

  • Eu já não sei mais é de nada. kkkkkkkk Sempre que respondo 2 a resposta é 3. quando respondo 3 a resposta certa é 2. Vcs vão me deixar doidaaaaa! Lembrando que na lei Orgânica do Município está escrito DOOOOOOOIS anos.

  • De acordo com o Estatuto do Servidor Público, em seu Artigo 26, "o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 426/2006)"

    Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do

    Município de Uberlândia).

ID
3322831
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Uberlândia estabelece que a política de desenvolvimento urbano do município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação de alguns objetivos gerais, tais como: a ordenação da expansão urbana; a integração urbano-rural; a prevenção e correção das distorções do crescimento urbano; a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico. Além disso, prevê a implantação de medidas que promovam o controle do uso do solo, com vistas a evitar ações ou situações indesejáveis para o município.

Analise as ações ou situações a seguir, tendo em vista o texto da Lei Orgânica do Município de Uberlândia.

I. Parcelamento do solo e edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes.
II. Ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.
III. Usos incompatíveis ou inconvenientes.
IV. Instalação de distritos industriais e aterros sanitários dentro da área do município.

É(são) ação(ões) ou situação(ões) indesejável(is) para o município e que deve(m) ser evitada(s) pela aplicação de medida(s) que promova(m) o controle do uso do solo

Alternativas
Comentários

  • art 120

    A política de desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local, mediante a implementação dos seguintes objetivos gerais:

    I - ordenação da expansão urbana;

    II - integração urbano-rural;

    III - prevenção e a correção das distorções do crescimento urbano;

    IV - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

    V - proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural

    e paisagístico;

    VI - controle do uso do solo, de modo a evitar:

    a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;

    b) a ociosidade, subutilização ou não-utilização do solo urbano edificáveis;

    c)usos incompatíveis ou inconvenientes.

ID
3323515
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.
( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.
( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.
( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3323518
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG:

    ? Art. 7º Compete ao Município: XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito B

    Art. 7º Compete ao Município:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

    XI - legislar sobre os seguintes assuntos, observadas as normas gerais da União e as suplementares do Estado:

    XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

ID
3323698
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais. Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3323701
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG:

    ? Art. 7º Compete ao Município: XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito B

    Art. 7º Compete ao Município:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

    XI - legislar sobre os seguintes assuntos, observadas as normas gerais da União e as suplementares do Estado:

    XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

  • Sempre esqueço que o "que" exerce a função de sujeito

  • Eu também

ID
3323848
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais. Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.
( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.
( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.
( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3323938
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.
( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.
( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.
( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta letra B.

    Erros:

    Letra C = Art. 15 II d.

    Letra D = Art. 15 b.

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3324028
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3324118
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.
Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.
( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.
( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.
( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.|

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3324208
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3324298
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.
Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.
( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.
( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.
( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3324388
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • O Vereador não poderá:

    aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os demissíveis " ad

    nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo função de Secretário ou

    Procurador Municipal

  • O Vereador não poderá:

    aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os demissíveis " ad

    nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo função de Secretário ou

    Procurador Municipal

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3324691
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais. Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3324694
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG:

    ? Art. 7º Compete ao Município: XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito B

    Art. 7º Compete ao Município:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

    XI - legislar sobre os seguintes assuntos, observadas as normas gerais da União e as suplementares do Estado:

    XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

ID
3325021
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.

Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3325024
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG:

    ? Art. 7º Compete ao Município: XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito B

    Art. 7º Compete ao Município:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

    XI - legislar sobre os seguintes assuntos, observadas as normas gerais da União e as suplementares do Estado:

    XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

ID
3325291
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se no que que dispõe a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica do Município de Uberlândia trata da organização dos poderes municipais.


Tendo em vista o Poder Legislativo municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

( ) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

( ) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

( ) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    .

    (V) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do município.

    LOrg. Uberlândia, Art. 11 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: XI - aquisição onerosa ou alienação de bens imóveis do Município;

    .

    (V) O subsídio dos vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos deputados estaduais.

    LOrg. Uberlândia, Art. 12, §1º - O subsídio dos Vereadores será revisado anualmente, observando-se a mesma data e índice do subsídio dos Deputados Estaduais.

    .

    (F) Poderá o vereador, desde a sua eleição até o fim de sua legislatura, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que compatíveis entre si.

    LOrg. Uberlândia, Art. 15 - O Vereador não poderá: II - desde a posse: d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

    .

    (F) Perderá o mandato o vereador investido na função de secretário ou procurador municipal, recebendo a remuneração da nova função assumida.

    LOrg. Uberlândia, Art. 17 - Não perderá o mandato o Vereador: I - investido na função de Secretário ou Procurador Municipal, podendo optar pela remuneração de Vereador;

ID
3325294
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é de competência do município

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG:

    ? Art. 7º Compete ao Município: XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito B

    Art. 7º Compete ao Município:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

    XI - legislar sobre os seguintes assuntos, observadas as normas gerais da União e as suplementares do Estado:

    XIV - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

  • legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.

    legislar de forma suplementar, com observância das normas da União e Estado.

ID
3325852
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre dispositivos relativos ao plano diretor, contidos na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 32 - Dependem do voto favorável:

    ...

    II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal, a aprovação e alterações das seguintes matérias:

    a) leis complementares (que incluem o plano diretor)

  • Plano Diretor = Lei Complementar = MAIORIA ABSOLUTA

  • Art, 127 O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal, incluindo as áreas urbanas e rurais.

    § 1º O plano diretor, atendidas as peculiaridades locais, deverá:

    I - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento econômico-social, consideradas as potencialidade do Município e sua inserção nos âmbitos regional e estadual;

    II - estabelecer diretrizes de organização do território, resguardada a proteção do patrimônio ambiental, cultural e científico e a adequação entre as densidades e formas de uso e ocupação do solo e as infraestruturas e serviços urbanos existentes ou passíveis de implantação no horizonte do plano;

    III - propor medidas administrativas ou financeiras necessárias à gestão do Município;

    IV - apontar os instrumentos normativos e tributários, bem como os instrumentos jurídicos adequados à conservação das metas desejadas e ao cumprimento da função social da propriedade;

    V - definir os recursos necessários e as formas de prioridades de sua aplicação ao longo do horizonte previsto.

    § 2º O orçamento anual do Município deverá estar compatibilizado com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.

    § 3º A elaboração do plano diretor deverá compreender as seguintes fases, com extensão e profundidade, respeitadas as peculiaridades do Município:

    I - o estudo preliminar abrangendo:

    a) avaliação das condições de desenvolvimento;

    b) avaliação das condições de administração.

    II - diagnóstico:

    a) do desenvolvimento econômico e social;

    b) da organização territorial;

    c) das atividades-fim da Prefeitura;

    d) da organização administrativa e das atividades-meio da Prefeitura.

    III - definição de diretrizes, compreendendo:

     

    a) política de desenvolvimento;

    b) diretrizes de desenvolvimento;

    c) diretrizes de organização territorial.

    IV - instrumento incluindo:

    a) instrumento legal do plano;

    b) programas relativos às atividades-fim;

    c) programas relativos às atividades-meio;

    d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.

ID
3411847
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.


Assinale a sequência correta. 

Alternativas
Comentários

  • A), pois:

    É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana - o município não incentiva o êxodo rural, mas antes a integração entre cidade e campo.

    É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária - reforma agrária está fora de questão, viola a propriedade privada garantida pela CF-88.

  • Desapropriação para fins de reforma agrária é competência da União (art.184,CF).

  • Art. 3º O Município de Uberlândia tem fundamento em sua autonomia e os seguintes objetivos prioritários:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - promover o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

    III - combater a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;

    IV - garantir, no âmbito de sua competência a efetividade dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana;

    V - promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural;

    VI - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade;

    VII - promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população;

    VIII - garantir a participação popular nas ações de governo

ID
3411850
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise a afirmativa a seguir.


Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

Alternativas
Comentários

  • Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia - Os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não foi fixado pelo requisitante.

    Gabarito: a) dez dias.

ID
3411853
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que uma pessoa tomou posse como servidor público do município de Uberlândia.

Nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, são direitos assegurados a essa pessoa, exceto:

Alternativas
Comentários

  • b) Proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão, salvo se por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil - este enunciado fere gravemente os princípios da administração pública, a ninguém é garantido diferença de vencimento por conta de sexo, idade, cor ou estado civil.

  • Art. 61 Ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos:

    I - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    V - remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno;

    VI - salário família para os seus dependentes;

    VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a lei;

    VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

    X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XII - licença paternidade nos termos fixados em lei;

    XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    XV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    XVI - proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

    § 1º Cabe ao Sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

    § 2º A participação do sindicato nas negociações salariais é obrigatória.

     § 3º O pagamento dos vencimentos, vantagens e demais parcelas que compõem a remuneração do funcionalismo público municipal, dos ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, dar-se-á em parcela única até o ultimo dia útil do mês a que se referir. 

ID
3412987
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 137 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - Por ocasião das férias será pago ao servidor um terço a mais de sua remuneração, calculada com base na média simples, conforme previsto no § 3º do art. 134.

    Ou seja, ao entrar de férias, o servidor público municipal perceberá seu salário + 1/3 dele, e não 2/3, como afirma a assertiva d.

    Gabarito: d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

  • Art. 61 Ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos:

    I - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    V - remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno;

    VI - salário família para os seus dependentes;

    VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a lei;

    VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

    X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    XI - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XII - licença paternidade nos termos fixados em lei;

    XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XIV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    XV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    XVI - proibição de diferença de salários, de exercícios de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

    § 1º Cabe ao Sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

    § 2º A participação do sindicato nas negociações salariais é obrigatória.

     

    § 3º O pagamento dos vencimentos, vantagens e demais parcelas que compõem a remuneração do funcionalismo público municipal, dos ativos, inativos e pensionistas, da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, dar-se-á em parcela única até o ultimo dia útil do mês a que se referir. 

ID
3412990
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DMAE - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, com personalidade jurídica própria e que formam a Administração Indireta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, a Administração Pública municipal não será indireta quando realizada por

Alternativas
Comentários

  • Art. 72 (Lei Orgânica do Município de Uberlândia):

    § 1º - A administração pública municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou Câmara Municipal.

    § 2º - A administração pública municipal é indireta quando realizada por:

    I - autarquia;

    II - sociedade de economia mista;

    III - empresa pública.

    Assim sendo, todas as alternativas configuram-se como parte da administração indireta, com exceção da sociedade anônima.

    Gabarito: b) sociedade anônima.

ID
5414932
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia.

De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários

  • PONTO IMPORTANTÍSSIMO SOBRE CPI'S MUNICIPAIS:

    A Comissão parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de investigação, se não há Poder Judiciário municipal, o município não tem competência para promover poderes inerentes a atividade judicial.

    Abraços!

  • Gabarito: C

    Art. 107. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

    Fonte: https://www.camarauberlandia.mg.gov.br/transparencia/processo-legislativo/regimento-interno-atual.pdf/view

ID
5414935
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 31 Consideram-se matérias de lei complementar:

    I - o plano diretor;

    II - o código de obras;

    III - o código tributário e a legislação tributária correlata;

    IV - o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos;

    V - a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

    VI - a lei instituidora da Guarda Municipal..(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2005)

  • Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

ID
5414938
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município.
( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara a fixação, através de lei, da remuneração dos agentes políticos em cada legislatura para a subsequente.
( ) Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do prefeito, com as ressalvas constitucionais, bem como nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a organização dos serviços internos da Casa.
( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

  • Gabarito: D

ID
5418247
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos das regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decreto legislativo.
( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara Municipal.
( ) O prefeito poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa e, se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a matéria no prazo de 45 dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.
( ) O projeto de lei aprovado será enviado ao prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, para sanção e promulgação.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
ID
5442727
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação à Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
ID
5442754
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Uberlândia - MG
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.

Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.

    Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

    b) A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

    GAB. LETRA "B".

    ----

    CF/88.

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

  • Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!