ID 3324655 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão Prefeitura de Uberlândia - MG Ano 2019 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Código Tributário Municipal Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta. Alternativas Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração previstas na legislação municipal, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições definidas em regulamento. A Secretaria Municipal de Finanças tem competência para fiscalizar e lançar créditos tributários, sendo, portanto, vedado responder consultas de sujeitos passivos relativas à aplicação e legislação tributária vigente. No caso de desacato ou embaraço no exercício das funções fiscalizatórias, os fiscais de tributos municipais poderão, pessoalmente ou por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, requisitar o auxílio de força policial. A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará e / ou distribuirá, quando necessário, modelos de declarações e documentos. Responder Comentários Gabarito B Na letra A, C, D estão dispostos no Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL do CTM de Uberlândia. (Na letra B) Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Finanças orientar os contribuintes sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, dirimindo-lhe as dúvidas e expedindo atos normativos necessários ao desempenho das atividades fiscais.