Questões de Código Tributário Municipal

Questão 3324655

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal; Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)

Sobre a Administração Fiscal de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

• A. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração previstas na legislação municipal, bem como medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, segundo as atribuições definidas em regulamento.
• B. A Secretaria Municipal de Finanças tem competência para fiscalizar e lançar créditos tributários, sendo, portanto, vedado responder consultas de sujeitos passivos relativas à aplicação e legislação tributária vigente.
• C. No caso de desacato ou embaraço no exercício das funções fiscalizatórias, os fiscais de tributos municipais poderão, pessoalmente ou por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, requisitar o auxílio de força policial.
• D. A Secretaria Municipal de Finanças disponibilizará e / ou distribuirá, quando necessário, modelos de declarações e documentos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Na letra A, C, D estão dispostos no Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL do CTM de Uberlândia.

  (Na letra B) Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Finanças orientar os contribuintes sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, dirimindo-lhe as dúvidas e expedindo atos normativos necessários ao desempenho das atividades fiscais. 

Questão 3324658

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal; Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)

De acordo com o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que não apresenta obrigação tributária acessória positiva.

• A. O contribuinte deve prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios e exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita.
• B. O sujeito passivo isento deve cumprir com as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.
• C. O contribuinte deve comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.
• D. O contribuinte deve emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C *Itens do Art. 12. do CTM de Uberlândia*

  A) O contribuinte deve prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios e exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita.

  ⇢ Art. 12. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis pelo recolhimento dos tributos, facilitarão por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

  I - prestar esclarecimentos ou informações que disponha relativos aos bens, negócios ou atividades próprios, e a exibir os livros, documentos, guias, escrituras de bens imóveis, quando requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante intimação escrita;

  B) O sujeito passivo isento deve cumprir com as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.

  ⇢ Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

  C) O contribuinte deve comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 15 dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

  ⇢ II - comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária;

  D) O contribuinte deve emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

  ⇢ V - emitir documento fiscal instituído, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

• Não entendo como o item C não é ativo

• Não entendi a questão, pois achei que tratava-se de análise da situação negativa do contribuinte, ou seja, que ele se deixasse de fazer algo.

• O que está errado é o prazo para a comunicação:

  "II - comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária;"

Questão 3324667

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal; Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

• A. Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.
  
• B. Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.
  
• C. Inscrição nos órgãos previdenciários.
  
• D. Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 3º A - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

  I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

  II - estrutura organizacional ou administrativa, mesmo que precária;

  III - inscrição nos órgãos previdenciários;

  IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

  V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto

  LC nº 336/2003

Questão 3324673

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal; Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)

De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:

• A. Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.
• B. Taxa de fiscalização judiciária.
• C. Valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços
• D. Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  LC 336/2003. Art. 7º, § 1º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

  I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02* e 7.05** da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

  *7.02|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

  **7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

  II – o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

  III – a taxa de fiscalização judiciária.

  IV – os valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal, e aos contratados ou credenciados pela prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelas respectivas prestações dos serviços.

Questão 5414893

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Câmara de Uberlândia - MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário Municipal; Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)

Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa.

Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que

• A. ele poderá adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
• B. ele pode instituir a taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
• C. a taxa a ser criada poderá ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• D. a taxa a ser criada pode ter por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  • Súmula vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

• Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa.

  Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que

  a) ele poderá adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  Súmula Vinculante 29 do STF - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  GAB. LETRA "A".

  c) a taxa a ser criada poderá ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

   Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• GABARITO: A

  B) conceito de contribuição de melhoria

  C) divisível

  D) conceito de imposto