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ID
3324667
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo
com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 3º A - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

    I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

    II - estrutura organizacional ou administrativa, mesmo que precária;

    III - inscrição nos órgãos previdenciários;

    IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

    V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto

    LC nº 336/2003