ID 3325012 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão Prefeitura de Uberlândia - MG Ano 2019 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquivista Disciplina Arquivologia Assuntos Legislação Arquivística Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Com base na interpretação da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no Decreto Federal nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, é correto afirmar: Alternativas Os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados e que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência Os arquivos e documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista são categorizados como funcionais, sendo eles públicos ou privados. A alienação de documentos de valor histórico, probatório e informativo deve ser precedida de notificação à União e de termo de alienação assinado pelo órgão requerente. A prescrição de documentos arquivísticos públicos de guarda permanente deve estar prevista na tabela de temporalidade e destinação do órgão produtor e deve ser precedida de publicação do edital de recolhimento. Responder Comentários gabarito letra A decreto 4073Art. 17. Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência.bons estudos