Questão 3325744

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Anexo de Riscos Fiscais - ARF; Demonstrativos Fiscais

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da Federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, considere estas afirmativas.

I. O Anexo de Riscos Fiscais conterá a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. No conceito de riscos ficais, riscos repetitivos continuam a ser assim definidos, devendo ser tratados no âmbito do planejamento.

III. Contingências passivas são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• LRF + MDF 2020

  I. CERTO>>Art. 4  § 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  II. ERRADO>>É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.

  III. ERRADO>>Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

  Gab. A

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  Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.