- ID
- 3325786
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
De acordo com a Constituição de 1988, o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual devem ser estabelecidos por leis de
iniciativa do Poder Executivo.
Com relação a essas peças orçamentária, assinale com
V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Alei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
( ) O Plano Plurianual deve ser encaminhado do
Executivo ao Legislativo até 4 meses antes do
encerramento do primeiro exercício, ou seja,
até 31 de agosto. A devolução ao Executivo
deve ser feita até o encerramento do segundo
período da sessão legislativa (22 de dezembro)
do exercício em que foi encaminhado.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros
aspectos, compreenderá as metas e prioridades
da administração pública, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente,
bem como disporá sobre as alterações na
legislação tributária.
( ) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
deverá ser encaminhado ao Legislativo
4 meses antes do término do exercício financeiro
(31 de agosto) e devolvido ao executivo até
o encerramento da sessão legislativa (22 de
dezembro) do exercício de sua elaboração.
Assinale a sequência correta.