Questão 3325903

• Banca: IADES
• Órgão: SES-DF
• Ano: 2018
• Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com o artigo 35-II da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Acerca das despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, assinale a alternativa correta.

• A. Somente as despesas realizadas, pendentes apenas de pagamento, serão inscritas em restos a pagar.
• B. Os valores inscritos como restos a pagar no exercício serão computados como receita extraorçamentária no balanço financeiro para compensar sua inclusão como despesa orçamentária executada.
• C. Se houver a entrega pelo fornecedor do objeto do empenho, a Administração Pública obriga-se a efetuar o pagamento da despesa no mesmo exercício em que ocorreu o empenho, não podendo inscrevê-la em restos a pagar.
• D. Em observância ao regime de competência, o pagamento de restos a pagar, inscritos em exercícios anteriores, será classificado como despesa orçamentária.
• E. As obrigações contraídas pelo titular do Poder, no último quadrimestre do mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício por insuficiência de disponibilidade de caixa serão inscritas em restos a pagar não processados.

Gabarito: B

Comentários

• Lei nº 4.320/1964

  Art. 103 [...]

  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

• Comentários das alternativas incorretas

  A) Temos dois tipos de Restos a Pagar: Processados (passou pelo empenho e liquidação) e Não Processados (apenas empenho). Assim, é errado afirmar que apenas ficou pendente a fase de pagamento pois neste caso estão apenas os Restos a Pagar processados.

  C) Se houver a entrega pelo fornecedor do objeto do empenho, a Administração Pública NÃO está obrigada efetuar o pagamento da despesa. Pois, precisa respeitar as fases de execução da despesa (1°empenho, 2°liquidação e 3° pagamento). E se for o caso poderá inscrevê-la em restos a pagar processados ou não processados.

  D) Pagamento de Restos a Pagar é despesa extraorçamentária

  E) As obrigações contraídas pelo titular do Poder, no último quadrimestre do mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício por insuficiência de disponibilidade de caixa NÃO serão inscritas em restos a pagar.

• Os valores inscritos como restos a pagar no exercício serão computados como receita extraorçamentária no balanço financeiro para compensar sua inclusão como despesa orçamentária executada.

  Gabarito B

• Letra B

  RESTOS À PAGAR

  Na Inscrição:

  Despesa Orçamentária

  Receita Extraorçamentária

   

  No Pagamento:

  Despesa Extraorçamentária

  Receita Orçamentária