Questão 3326071

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Agente de Serviços Públicos - Agente Administrativo; FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Agente de Serviços Públicos - Agente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais); Lei Complementar nº 380 de 2008 - Código de Posturas do Município

Conforme disposto no Art. 161 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, são penalidades disciplinares, com direito a ampla defesa do servidor: repreensão, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nesse contexto, são casos para aplicação da penalidade disciplinar de suspensão, EXCETO:

• A. Ausências imotivadas ao serviço, com potencial prejuízo à eficiência e ao serviço público prestado.
• B. Descumprimento de dever funcional previsto em lei.
• C. Recusa injustificada a submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
• D. Reincidência das faltas punidas com repreensão.

Gabarito: B