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Questões de Legislação do Município de Uberaba (Minas Gerais)

ID
3322540
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo disciplinar, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba.


I. Ao servidor não poderão ser concedidos, até que seja concluído o processo disciplinar e cumprida a penalidade aplicada: exoneração do cargo, a pedido; aposentadoria voluntária; afastamento para missão ou estudo no exterior; e afastamento para servir em outro órgão ou entidade.

II. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato que instaurou o processo, admitida a sua prorrogação por, no máximo, igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

III. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial e ordenará a constituição de outra comissão para apurar os fatos articulados no processo.


A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
ID
3322543
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De conformidade com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Uberaba, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, mediante autorização legislativa, por concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
3322900
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinale a alternativa que identifica corretamente as formas de provimento de cargo público.

Alternativas
ID
3322903
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Uberaba dispõe que a proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento: se aquiescer, sancioná-la-á; ou, se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.

Analise as seguintes afirmativas sobre os dispositivos relativos ao veto na citada Lei.


I. O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.

II. A Câmara, dentro de 30 dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio aberto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Presidente da Câmara, para promulgação.


Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • III - INCORRETA - O a proposição será enviada para que ao PREFEITO para promulgação

ID
3322966
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 392/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba, é CORRETO afirmar:

Alternativas
ID
3323020
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica a competência do município para a realização de obras públicas.

Considerando esse contexto, são competências do Município de Uberaba, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 24. A competência do Município para a realização de obras públicas abrange:

    I. a construção de edifícios públicos;

    II. a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades;

    III. a execução de quaisquer outras obras, destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

    Lei Orgânica.

  • D - Construção de casas populares ( NÃO É MUNICIPAL E NEM ESTADUAL)* Vai no chute certeiro - Programa Público moradia para todos ( Lula , Dilma e, atualmente, Bolsonaro) "Minha casa , minha vida"
ID
3325621
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Uberaba especifica quais são as cores predominantes de sua bandeira.

Assinale a alternativa que apresenta as cores da bandeira do município de Uberaba.

Alternativas
ID
3326071
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto no Art. 161 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, são penalidades disciplinares, com direito a ampla defesa do servidor: repreensão, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Nesse contexto, são casos para aplicação da penalidade disciplinar de suspensão, EXCETO:

Alternativas
ID
3326074
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre disposições preliminares contidas na Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas

( ) A cidade de Uberaba é a sede do Município e dá-lhe o nome.

( ) O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na forma da Lei Orgânica, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo e ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

( ) O exercício indireto do poder pelo povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.

( ) O município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
ID
3326191
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre exercício do cargo, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias, licença ou afastamento será contado da data em que retornar ao serviço.

( ) O exercício de cargo em comissão e função de confiança dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data da publicação do ato de nomeação e designação, respectivamente.

( ) O exercício do cargo terá início no prazo de até trinta dias, contados da data da posse.

( ) O servidor empossado que não entrar em exercício dentro do prazo fixado será exonerado do cargo ou dispensado da função.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • ( F ) O exercício do cargo terá início no prazo de até trinta dias, contados 

    da data da posse. 

    Nomeação-15 dias-posse-15 dias-exercício.

    Logo serão 15 dias para o exercício.

ID
3332719
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir sobre a legislação tributária vigente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os tributos diretos referem-se aos tributos que incidem sobre o patrimônio e a renda dos contribuintes, em que é possível transferir o ônus pelo pagamento do tributo para outrem.
( ) Como forma de incentivo fiscal, existe uma restrição ao ente público que veda a alteração das alíquotas dos tributos sobre: (I) importação de produtos estrangeiros; (II) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (III) produtos industrializados; (IV) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
( ) Os tributos indiretos referem-se aos tributos que incidem sobre os atos praticados pelos contribuintes, por exemplo, produção de bens e prestação de serviços. E, ainda, não é possível transferir o ônus tributário pelo pagamento do tributo para outrem.
( ) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, na perspectiva do ente público, deve ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
( ) A renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Assinale a sequência CORRETA.

Alternativas
ID
3338848
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a Lei Complementar Nº 389 que Institui o Código do Meio Ambiente do município de Uberaba. Nessa lei, no Artigo 4º, são citados os objetivos específicos da Política Municipal do Meio Ambiente. As proposições a seguir se referem a alguns de seus objetivos:

I. Facultar o desempenho econômico e social com a instauração, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo regras e direcionamentos para o equilíbrio ecológico.
II. Articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário.
III. Financiar o tratamento de resíduos e atividades específicas que demandam desenvolvimento tecnológico e pesquisas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
ID
3508069
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que tange às prerrogativas reconhecidas à Guarda Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Depois da condenação definitiva ele deve pedir misericórdia ao SENHOR kkk acabou a regalia pai kkk

  • Gabarito (D)

    Artigo 18 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

    Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

    Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

    "Busca conhecimento do berço à sepultura"

    Textos Islâmicos

ID
3508072
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO apresenta requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito (A)

    LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

    CAPÍTULO V

    DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

    Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

    "Busca conhecimento do berço à sepultura"

    Textos Islâmicos

  • Nacionalidade brasileira -x- originária -x- e gozo dos direitos políticos. (Não fala nada sobre ORIGINÁRIA).

ID
3508084
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Uberaba, acerca das formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
ID
3508087
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei de Criação da Guarda Municipal de Uberaba, são atribuições do Guarda Municipal de 1ª Classe, EXCETO:

Alternativas
ID
3508105
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que tange ao Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas