Questão 3327580

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Biólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais); Lei Complementar nº13 de 1998 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité

De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:

• A. preservar e restaurar os processos ecologicamente essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
• B. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
• C. definir, especialmente na sede e nos distritos, espaços territoriais e seus componentes a serem essencialmente protegidos.
• D. exercer a função consultiva e deliberativa do SISNAMA.

Gabarito: D