Questão 3328294

• Banca: IDECAN
• Órgão: UNIVASF
• Ano: 2019
• Provas: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição. Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.

• A. O requerimento será decidido pela chefia imediata do requerente.
• B. Caso o requerimento seja negado, é possível a apresentação de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
• C. A interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o requerimento não tem o condão de interromper a prescrição.
• D. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da autoridade competente.
• E. O prazo prescricional do direito de petição será contado a partir da data da assinatura do ato impugnado.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por 

  intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. 

  B) Art. 106. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores 

  deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. 

  C) Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

  D) Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

  E) Art. 110. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da 

  data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.