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Comissão de ética não pode aplicar pena de Advertência, Suspensão ou demissão/exoneração;
É proibido aplicação de remoção como pena!
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Resumão: Ética aplica somente censura, nada mais!
Fontes legais:
Decreto 1.171
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
No máximo ela pode encaminhar a autoridade competente uma sugestão de se instaurar de exoneração / instauração de PAD.
Decreto 6.029
§ 5 Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
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A única punição aplicada pela Comissão de Ética é a Censura.
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Isso não é 8.112.
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GABARITO: LETRA A
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
☛ XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
⇉ DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
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GABARITO: LETRA A
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
FONTE: DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
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As Comissões de Ética NÃO aplicam advertência, suspensão, demissão e muito menos multa. Apenas censura.
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Comissão de Ética aplica CENSURA somente.
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Melhor questão para se cair em concurso, pois exige conhecimento do Decreto e não apenas o bom senso!
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Gabarito''A''.
A questão trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Lei Federal nª 1.171/94)
Analisando a situação trazida no texto do enunciado da questão, temo que José, servidor público federal ocupante de função comissionada, lotado e em exercício em uma Universidade Federal, apresentou-se embriagado ao serviço por diversas vezes, incorrendo, portanto, na vedação contida no inciso XV, n da Lei Federal nª 1.171/94, qual seja: CENSURA.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
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Censura! ^_^
Ah! Se sempre fosse fácil assim.
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Somente a CENSURA é considerada penalidade dentro do código de ética.
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XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.