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ID
3329005
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ibirité - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Lei Nº 8666/1993 – Lei das Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas compras, deverá ser observada a especificação completa dos bens a serem adquiridos sem a indicação de marca.
II. O concurso público para a investidura em cargo ou emprego público é uma modalidade de licitação.
III. Para obras de engenharia acima de R$ 150.000,00, a modalidade de licitação estabelecida na Lei é o convite.
IV. Leilão é uma modalidade de licitação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Concurso público para investidura em cargos públicos é hipótese, inclusive, de dispensa de licitação, mas não é uma MODALIDADE de licitação.

    Consta do art. 24, XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos ;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    Apesar de não citar, especificamente, concurso público de provas ou provas e títulos, entende-se que esse inciso é o que demonstra que modalidade concurso é algo distinto.

    Da definição de concurso nos termos da lei 8666/93 vemos que apesar da palavra homonima não há qualquer tipo de identidade.

    O concurso que está sendo tratado é concurso público de provas ou de provas e títulos para admissão de servidor público conforme art. 37, inciso II da Constituição. Logo, por se tratar de "concursos" distintos não se aplica o art. 22 da lei 8666 ao concurso para admissão de servidores públicos efetivos.

    fonte ()

  • Concurso modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias

    Não confunda com concurso para provimento de cargo .

    Pelo amor de BUDA!!

  • I. Nas compras, deverá ser observada a especificação completa dos bens a serem adquiridos sem a indicação de marca. CERTO

    Art. 15, §7º: Nas compras deverão ser observadas, ainda: I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

    II. O concurso público para a investidura em cargo ou emprego público é uma modalidade de licitação.ERRADO

    III. Para obras de engenharia acima de R$ 150.000,00, a modalidade de licitação estabelecida na Lei é o convite. ERRADO

    Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

    IV. Leilão é uma modalidade de licitação. CERTO

    22- § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

  • convite até 330.000 pra obras de engenharia e até 176.000 pra compras, atualização 2020.