Questão 3329704

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei Orgânica do Município de Matinhos

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

• A. depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
• B. nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
• C. depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
• D. depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
• E. nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  b) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.

  Art. 55. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

  § 6º O voto será aberto:

  I - na eleição da Mesa;

  II - nas deliberações relativas a prestação de contas do município;

  III - nas deliberações de veto;

  IV - Nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores e na representação contra o Prefeito.