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ID
3329704
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Matinhos - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    b) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.

    Art. 55. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

    § 6º O voto será aberto:

    I - na eleição da Mesa;

    II - nas deliberações relativas a prestação de contas do município;

    III - nas deliberações de veto;

    IV - Nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores e na representação contra o Prefeito.