Questão 3329722

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matinhos (Paraná); Lei nº 1 de 1969 - Código Tributário e Código de Posturas do Município de Matinhos

Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.

( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.

( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.

( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – V – F – V.
• B. V – V – V – F.
• C. F – F – V – F.
• D. V – F – V – F.
• E. V – F – F – V.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  (V) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.

  "Art. 2º Integram o sistema tributário do município:

  II - Taxas:

  c) De fiscalização;"

  (V) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.

  "Art. 27. A cobrança dos tributos far-se-á:

  I - para pagamento à boca do cofre;

  II - para procedimento amigável;

  III - mediante ação executiva."

  (V) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.

  "Art. 126 O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

  I - O Cadastro Imobiliário;"

  (F) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.

  "Art. 2º Integram o sistema tributário do município:

  I - Os impostos:

  a) Sobre a propriedade territorial urbana;"