ID 333016 Banca FADESP Órgão Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Ano 2009 Provas FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará) Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri A Lei Municipal n.º 4.580/1991, do Município de Igarapé-Miri, PA, instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais. Acerca do mesmo, é correto asseverar: Alternativas Não é aplicável àqueles que detêm cargo em comissão. É aplicável a todos os servidores públicos do Município de Igarapé-Miri, incluindo-se os de suas autarquias e os de suas fundações públicas. Além de ser aplicável a todos os servidores públicos do Município de Igarapé-Miri, é também aplicável, de forma subsidiária, aos servidores públicos dos municípios ao entorno de Igarapé-Miri, dada a importância local do mesmo. É apenas aplicável de forma complementar ao Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará, uma vez que o Município de Igarapé-Miri está subordinado ao Governo estadual paraense. Responder