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Questões de Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri


ID
333013
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne às formas de provimento em cargo público municipal, considere:

I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira, ou em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, sendo que apenas a primeira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

II. A reversão consiste na reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

III. A reintegração é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

IV. A readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Estão corretos os itens:

Alternativas

ID
333016
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Municipal n.º 4.580/1991, do Município de Igarapé-Miri, PA, instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais. Acerca do mesmo, é correto asseverar:

Alternativas

ID
333019
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne aos direitos e vantagens do servidor municipal de Igarapé-Miri, considere:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Remuneração é o vencimento no cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

III. Subsídio é o tipo de sistema remuneratório devido exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo já aposentados.

Estão corretos os itens:

Alternativas

ID
333022
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre os deveres do servidor público municipal, considere:

I. Cumprir as ordens superiores, em qualquer circunstância, é dever do servidor público municipal.

II. Ao servidor lhe é atribuído o dever de atender ao público em geral, prestando as informações requeridas, posto que protegidas por sigilo.

III. O servidor não deve guardar sigilo sobre assunto da repartição, já que a Administração Municipal é pública, e seus assuntos são pertinentes à coletividade.

IV. Deve o servidor tratar com urbanidade apenas àqueles que lhe despenderem tratamento recíproco.

Estão incorretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    Todas as alternativas estão erradas:

    I) O servidor deve cumprir as ordens dos seus superiores, no entanto isso não deve ser considerado quando manifestante impraticáveis, abusivas ou ilegais;

    II) O servidor deve manter sigilo profissional;

    III) Mesma coisa da alternativa acima;

    IV) É dever do servidor tratar a todos com urbanidade.


ID
333025
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ao servidor público municipal é vedado:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    8.112/90

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    Comentário:

    Pelo princípio constitucional da isonomia segundo o qual "todos são iguais perante a lei" (art. 5o), merecendo idêntico tratamento, sem distinção, seja ela positiva ou negativa, que, de uma forma ou de outra é discriminatória.

    Assim, não é compatível a manifestação ou considerações de apreço ou desapreço em relação a superior ou colega no recinto da repartição. Em outras palavras, é condenável tanto a bajulação quanto a detração, insistimos, no âmbito da repartição pública. Tal receita não impede, por exemplo, que seja comemorado o aniversário do chefe num local neutro: churrascaria, pizzaria, chácara, etc, visando à manutenção do espírito de equipe.


ID
333028
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ID
333031
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Não é considerada penalidade aplicável a servidores municipais de Igarapé-Miri:

Alternativas

ID
333034
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto à estabilidade no serviço público municipal, e aspectos a ela atinentes, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • a exoneração, se revela como ato administrativo, que determina, do mesmo modo a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, mas sem o caráter punitivo, podendo se dar por iniciativa do Poder Público ou do agente, que também é apto a pedir a sua exoneração. 
    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/993744/qual-a-diferenca-entre-demissao-e-exoneracao-ariane-fucci-wady

  • Será exonerado não demitido.