Questão 333028

• Banca: FADESP
• Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
• Ano: 2009
• Provas: FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Igarapé-Miri (Pará); Lei Municipal n.º 4.580-1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Igarapé-Miri

Acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

• A. Em regra, o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Igarapé-Miri permite a acumulação remunerada de cargos públicos.
• B. A vedação de acumular é extensiva a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de econômica mista pertencentes apenas ao Município de Igarapé- Miri.
• C. No âmbito da Administração Pública Municipal de Igarapé-Miri, a acumulação é excepcionalmente permitida, desde que haja compatibilidade de horários e haja observância ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
• D. O servidor municipal poderá exercer, no máximo, até dois cargos em comissão, desde que não seja remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Gabarito: C