Questão 3330643

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDUC-MT
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e degradante conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990). Dessa forma, assinale a alternativa correta a seguir.

• A. Os castigos físicos aumentam cada vez mais a situação de crianças que são abandonadas em instituições específicas e que como consequência elevam a mortalidade dos jovens na sociedade
• B. Os conflitos que envolvem a violência contra a criança são resultados da falta de criação de políticas públicas de prevenção
• C. Os responsáveis das crianças devem utilizar formas de correção e de disciplina conforme programa de acolhimento institucional
• D. Os agentes públicos executores ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças devem executar medidas disciplinares rígidas
• E. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança

Gabarito: E

Comentários

• “Art. 18-A.

  A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

  Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

  a) sofrimento físico; ou

  b) lesão;

  II - Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

  a) humilhe; ou

  b) ameace gravemente; ou

  c) ridicularize.”

• Letra E alternativa correta, é considerado castigo físico de natureza disciplinar e punitiva.