Questão 33313

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2008
• Provas: MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2008 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. de acordo com o Protocolo de Ouro Preto o MERCOSUL não poderá, no uso de suas atribuições, praticar atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências;
• B. o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares, as decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção, os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos são fontes jurídicas do MERCOSUL;
• C. a personalidade jurídica do MERCOSUL, de acordo com o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção - Protocolo de Ouro Preto - é de direito internacional;
• D. o MERCOSUL ( Mercado Comum do Sul ) foi criado pelo Tratado de Assunção de 26 de março de 1991, pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mas encontra-se aberto à adesão de outros países;
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a: Errada.
  
  Protocolo de Ouro Preto - Artigo 35 - O Mercosul poderá, no uso de suas atribuições, praticar todos os atos necessários à realização de seus objetivos, em especial contratar, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, comparecer em juízo, conservar fundos e fazer transferências.
  
  Letra b: Certa.
  
  Protocolo de Ouro Preto - Artigo 41 - As fontes jurídicas do Mercosul são:
  
  I. O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares;
  
  II. Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos;
  
  III. As Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.
  
  Letra c: Certa.
  
  Protocolo de Ouro Preto - Artigo 34 - O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional.
  
  Letra d: Certa.
  
  Tratado de Assunção - Artigo 20 - O presente Tratado estará aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração, cujas solicitações poderão ser examinadas pelos Estados Partes depois de cinco anos de vigência deste Tratado.

• Pra ser bem sincero essa questão deveria ser anulada, pois possui duas respostas corretas. Temos que ter o enunciado como contexto e este diz para marcar o item INCORRETO. Como o item A está incorreto, o item E também está, pois a questão tem resposta é assim, a questão deveria ser anulada