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ID
3332854
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

São diretrizes da atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, instituído pela Lei Federal Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • LEI 12.594 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

    Art. 60. A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes:

    I - previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias;

    II - inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;

    III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências;

    IV - disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

    V - garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

  • GABARITO: LETRA B

    ? Lembrando que queremos a alternativa incorreta:

    ? Cuidados especiais em saúde mental, exceto os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências ? correção segundo o SINASE (=III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências).

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  • PROERD

  • A questão exige o conhecimento das diretrizes do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao adolescente, com previsão no art. 60 da Lei do Sinase. Veja o que dispõe esse dispositivo:

    Art. 60 SINASE: a atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes:

    I - previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias;

    II - inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde; (ALTERNATIVA A)

    III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências;

    IV - disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; (ALTERNATIVA C)

    V - garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do SUS; (ALTERNATIVA D)

    VI - capacitação das equipes de saúde e dos profissionais das entidades de atendimento, bem como daqueles que atuam nas unidades de saúde de referência voltadas às especificidades de saúde dessa população e de suas famílias;

    VII - inclusão, nos sistemas de informação de saúde do SUS, bem como no sistema de informações sobre atendimento socioeducativo, de dados e indicadores de saúde da população de adolescentes em atendimento socioeducativo; e

    VIII - estruturação das unidades de internação conforme as normas de referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de atenção básica.

    Conforme se depreende do rol do art. 60, a única alternativa que não traz corretamente uma diretriz é a letra B. Em verdade, os cuidados especiais com a saúde mental devem incluir os relacionados com o uso de álcool e substâncias psicoativas, e não excluir, como afirma a assertiva.

    GABARITO: B

  • Veja que a questão quer a alternativa incorreta. De acordo com a Lei 12594/12:

    Art. 60. A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes:

    [...]

    III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências.

    RESPOSTA: LETRA B