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ID
3332986
Banca
IBFC
Órgão
SEDUC-MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Tutelar.

Alternativas
Comentários
  • Nenhuma alternativa está correta! Por isso que a questão foi anulada.

    Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar composto de 5 membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 3 anos, permitida uma recondução.

    Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do DF haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida recondução (podem ser várias) por novos processos de escolha. 

    Proxxpééra.