Questão 3334120

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Tenente Ananias - RN
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Tenente Ananias - RN - Agente Comunitário de Endemias
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias

Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.

I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.

II. O Município não é dotado de autonomia política.

III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.

Nesse contexto, é correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 78. A Procuradoria-Geral do Município é instituição permanente, essencial à administração pública municipal, que, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, representa o Município, judicial e extrajudicialmente em todas as questões de Direito e a Advocacia, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.