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ID
3334123
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Tenente Ananias - RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.

I. Leis complementares.

II. Leis ordinárias.

III. Resoluções.

Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de

Alternativas
Comentários
  • O processo Legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emendas a Lei Orgânica;

    II - Leis Ordinárias;

    III - Decretos Legislativos;

    IV - Resoluções.