Questão 3335161

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Vigilância Sanitária

A Regulação do Sistema de Saúde deve ser entendida como instrumento de garantia de acesso do usuário aos serviços de saúde e como ferramenta de gestão do Sistema de Saúde.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

• A. Compreendem as ações de regulação da Atenção à Saúde, a contratação de prestadores de serviços, a regulação assistencial, o controle assistencial, a avaliação da Atenção à Saúde, a auditoria assistencial e as regulamentações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
• B. A regulação do acesso consiste no estabelecimento de meios e ações para garantia do direito constitucional de acesso universal, igualitário e integral, não podendo ser delegada pelo gestor.
• C. Compete exclusivamente ao Sistema Nacional de Auditoria a atividade de avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.
• D. Os limites financeiros da Programação Pactuada e Integrada (PPI) originam-se de programações municipais e devem ser aprovados pela Comissão Intergestores Tripartite.

Gabarito: A